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Relator: RAUL MATEUS
indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito para os orgãos do poder local inclui-se no direito de acesso a cargos publicos , de caracter electivo ... direito , limitou-se ao necessario para salvaguardar o direito de livre escolha eleitoral (artigo 48 , n. 1, da Constituição) e ou interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios
Relator: MONTEIRO DINIS
Assembleia Municipal do respectivo municipio. IV - A produção de efeitos da renuncia dos administradores das sociedades anonimas não se acha condicionada pela pratica de qualquer acto de registo na conservatoria ... administração e independentemente de se reconhecer ou não a existencia de um direito de retratação do administrador que subscreveu e participou a sua renuncia ao cargo social) sempre no caso
Relator: SOUSA BRITO
eleições politicas e não meramente administrativas, estando submetidas aos mesmos principios constitucionais que regulam as eleições legislativas e fundamentando-se directamente, como estas, no direito fundamental de sufragio
Relator: MESSIAS BENTO
imposta por decisão judicial ou administrativa, por algum dos fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo uma restrição ao direito a candidatura, tem que ser excepcional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
direitos civis ou políticos como efeito necessário da punição pela prática de infrações cuja qualificação seja demasiado vaga, a ponto de se tornar imperiosa uma apreciação administrativa acerca das condições ... mácula. Reputação que, por um certo tempo, é inidónea para garantir a imparcialidade administrativa na hora de exercer os poderes públicos de autoridade, próprios do órgão em cuja titularidade seria
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: ANTONIO VITORINO
foram assinalados no Acordão n. 244/85 deste Tribunal Constitucional como justificando que os agentes administrativos em tais condições se tivessem ainda por abrangidos pela inelegibilidade da alinea ... paradigma inicial do contrato do candidato, celebrado ao abrigo do Codigo Administrativo, foi substancialmente alterado pelas sucessivas mutações legislativas, designadamente as ocorridas em 1974 e 1975, em termos tais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A prematuridade de um recurso, interposto antes do despacho que manda
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1
Relator: TAVARES DA COSTA
captatio benevolentiae do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão ... maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidadãos tem o direito de tomar parte na vida politica e na direcção dos assuntos publicos do pais, directamente