20 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
estão reservadas em bloco aos tribunais tributarios de primeira instancia pelo Codigo de Processo Tributario, deixa intocado, sem o descaracterizar, o cerne da missão que a Constituição confiou aos orgãos ... caso vertente, a desaplicação normativa ocorrida se reportou a um processo de execução fiscal para a forma de cujo pagamento nunca poderia ter lugar a autorização do Ministro das Finanças
Relator: MAGALHÃES GODINHO
autoridades administrativas, certos actos jurisdicionalizados - por nada impedir que certos processos conducentes a pratica de actos administrativos sigam uma forma jurisdicionalizada - o que a lei fundamental não consente
Relator: BRAVO SERRA
estão reservadas em bloco aos tribunais tributarios de primeira instancia pelo Codigo de Processo Tributario, deixa intocado, sem o descaracterizar, o cerne da missão que a Constituição confiou aos orgãos ... reportou a um processo de execução fiscal cujo objectivo era a realização coactiva de um credito da Caixa Geral de Depositos, para a forma de cujo pagamento nunca poderia
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não ... nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, a observancia dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministerio
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer ... função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio, a observancia dos limites funcionais
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 16, n. 3 do Codigo do Processo Penal não viola o principio da reserva da função jurisdicional pois que, no esquema de aplicação deste preceito, quem julga ... mesmo artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal não viola as garantias de defesa em processo criminal visto que impõe que o tribunal singular, cuja intervenção seja determinada
Relator: MARIO DE BRITO
constitucional citado a norma constante da alinea b) do artigo 108 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo decreto registado na Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 754/86 ... actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo 32 da Constituição, abrange, não apenas a simples presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito
Relator: BRAVO SERRA
Ministerio Publico, socorrendo-se do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, o não faz a seu bel-prazer, adstricto que esta a criterios de estrita legalidade ... anos de prisão, se não pode falar, tambem naquele caso, em violação do "due process of law" - e desde logo, porque ao reu continua aberta a via da impugnação ditada
Relator: MONTEIRO DINIS
Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o arguido e de aceitação por parte deste daquela desistencia, o Tribunal Constitucional deles não toma conhecimento, atenta a natureza ... Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer ... função jurisdicional, o principio da legalidade penal, as garantias de defesa asseguradas no processo criminal, o principio do juiz natural, o principio do acusatorio, a observancia dos limites funcionais
Relator: MAGALHÃES GODINHO
processo de formação da norma em causa mostra que o legislador procurou ir ao encontro das necessidades de aceleramento, descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir ... consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão do principio da "reserva do juiz" pelo Ministerio Publico, pois
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito não sofre de qualquer ... exercicio de um poder expressamente previsto na lei, não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do Codigo de Processo Penal de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola ... juiz a julgar e a fixar a medida concreta da pena, embora de forma condicionada quanto ao maximo da moldura legal, não esta prejudicado o exercicio da função jurisdicional pelos
Relator: ANTONIO VITORINO
norma impugnada, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ... viola esse principio. V - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal tambem não viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: MONTEIRO DINIS
colectivo para a cometer ao tribunal singular a competencia para o julgamento de certos processos, quando o Ministerio Publico o requeira, por entender que não deve ser aplicada, em concreto ... forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. VI - O principio do juiz natural não e violado porquanto naquela norma não se determina o tribunal competente de forma
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 16 n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira ... apreço não determina qual o tribunal competente para julgar um dado feito de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, na medida em que assenta em criterios objectivos como são os criterios
Relator: MONTEIRO DINIS
função jurisdicional não e afectado pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal de 1987, na medida em que quem julga e o juiz e não o Ministerio ... exercicio de um poder expressamente previsto na lei", não invadindo por qualquer forma a competencia do juiz ou limitando a sua independencia. V - E não colide nomeadamente com o principio
Relator: ALVES CORREIA
independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que na aplicação dessa norma e o juiz quem julga, determinando ... juiz natural pois que ao determinar o tribunal competente não o faz de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria. VI - Da norma em causa não resulta um encurtamento intoleravel das garantias