20 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal pode consubstanciar a prática de uma nulidade processual secundária (artºs 195º e 199º nCPC) que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante ... notificação do despacho de indeferimento liminar. III – O meio próprio para reagir contra essa nulidade não é uma simples reclamação ou arguição perante o tribunal, mas a interposição de recurso
Relator: Álvaro Dantas
Nulidades processuais “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder uma invalidação mais ou menos extensa ... influir no exame e decisão da causa e, como tal, é geradora de nulidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA PATROCÍNIO
I- O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão
Relator: LÍGIA VENADE
violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura uma nulidade processual sempre que tal omissão seja suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, sendo consequentemente ... 199º, n.º 1, todos do C.P.C.. II Esta nulidade, muito embora processual, quando a decisão-surpresa está coberta por decisão judicial, pode ser invocada e conhecida em sede
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
baseou em regime jurídico relativamente ao qual não tomaram as partes posição, assim constituindo nulidade processual, nos termos previstos no artigo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
arguição da nulidade da citação em processo executivo deve ter lugar em requerimento a deduzir nos próprios autos da execução. Tendo sido deduzida em embargos de executado ainda assim ... pode o Tribunal conhecer dessa arguida nulidade, desde que se possa concluir pela viabilidade de convolação oficiosa da arguição da referida nulidade processual efetuada na oposição à execução por embargos
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
refere à pronúncia sobre matéria de excepção oficiosamente decidida pelo Tribunal a quo consubstancia nulidade processual
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
inicial foi aposta fórmula executória, constitui uma intervenção processual da recorrente no processo executivo com a virtualidade de sanar a nulidade decorrente da falta de citação ... executada no processo executivo porquanto esta última não arguiu nessa sua intervenção processual a nulidade decorrente da sua falta de citação para o processo executivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Ana Patrocínio
meio processual adequado. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo
Relator: SUSANA BARRETO
interesse legalmente protegido. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... existam dúvidas. II - Formulando-se na petição de reclamação judicial pedido próprio dessa forma processual e outros que lhe são alheios, está o juiz impedido de ordenar a convolação
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... existam dúvidas. II - Formulando-se na petição de reclamação judicial pedido próprio dessa forma processual e outros que lhe são alheios, está o juiz impedido de ordenar a convolação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pena de violação do princípio do contraditório. 2 – A consequência processual da falta de audição das partes é a nulidade da decisão, por excesso de pronúncia (artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem
Relator: Fernanda Esteves
reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão ... processual adequado a obter a extinção da execução, com fundamento na ilegitimidade do executado é a oposição à execução fiscal e não a reclamação judicial. III. A arguição da nulidade
Relator: LINA COSTA
são imputadas nulidade à sentença que não constam das alegações; III - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para
Relator: MARIA CARDOSO
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. 2. O processo ... legalidade da liquidação, visando obter a sua anulação ou a declaração da sua nulidade ou inexistência (artigo 99.º do CPPT), desde que deduzido tempestivamente, sendo que, o meio idóneo
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
conhecer da questão nova; III – Não é admissível a formulação de pedidos genéricos de nulidade de actos praticados após determinada data, sem identificação de tais actos estando em causa diversos ... execução fiscal não apensados e assim sendo a impugnação judicial não convolável noutro meio processual
Relator: Pedro Vergueiro
extemporânea para tal meio processual. VI) Na verdade, havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando ... Ainda que seja admissível cumular o pedido de indemnização com a declaração de nulidade de acto administrativo, nos termos dos artigos 46º
Relator: PAULA DO PAÇO
forma de processo adequada para discutir em tribunal o litígio. A forma processual adequada para o efeito é o processo comum. III- Não contendo o formulário inicial a narração ... processo e a inexistência de atos processuais que possam ser aproveitados , determina a nulidade de todo o processo (sumário da relatora