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12 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    95-0660

    Relator: MONTEIRO DINIS

    suscitada de modo perceptível e directo, indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciar qual o sentido ... Constituição, sendo certo que esta suscitação há-de ocorrer durante o processo. II - Todavia, a orientação geral assim definida, não será de aplicar em determinadas situações de todo excepcionais

  4. TCONSTsó sumário

    91-0048

    Relator: RIBEIRO MENDES

    pudesse apreciar a questão e sobre ela decidir. II - Salvo certas situações excepcionais, a questão de inconstitucionalidade de determinada norma so se tem por adequadamente suscitada durante o processo quando ... jurisdicional. III - Não e suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade que e arguida, ja depois de proferida a decisão de merito, no requerimento de suscitação de nulidades

  5. TCONSTsó sumário

    87-0078

    Relator: VITAL MOREIRA

    28/82, de 15 de Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal ... considerar abrangida pela arguição, por não ser exigivel uma referencia expressa a uma certa e determinada norma. III - Tendo a recorrente suscitado a questão da inconstitucionalidade do citado Estatuto

  6. TCONSTsó sumário

    93-0785

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    base na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, quando e certo ter o acordão recorrido indeferido o pedido de suspensão com base na alinea a) daquele ... casos extremos de necessidade do interesse publico na imediata execução do acto, o que arguiu foi a inconstitucionalidade do modelo de recurso contencioso, no ponto em que, no artigo

  7. TCONSTsó sumário

    92-0082

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    abuso de confiança pode, em abstracto, buscar a justificação material no exercicio de certos cargos ou funções. XII - E na diferente caracterização da comunidade civil e da comunidade militar, esta ... arguido a uma pena de prisão maior de dois a dezasseis anos se, como e a hipotese dos autos, o prejuizo causado for superior a um determinado montante