25 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALVES CORREIA
justa indemnização aplicavel nos casos de expropriação por utilidade publica tambem o e nos casos constitucionalmente admissiveis de expropriação por utilidade particular - então a materia cabe na reserva parlamentar relativa
Relator: MONTEIRO DINIS
estrito) se verifica a privação, por acto de autoridade publica e por motivo de utilidade publica, da propriedade ou do uso de determinada coisa, e na nacionalização, por acto politico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
consequentemente, não viola a garantia da irreversibilidade das nacionalizações. VI - Perdeu qualquer interesse util a apreciação de eventual inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 351/86 ou dos estatutos ... sido expurgadas do ordenamento juridico de modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea
Relator: RIBEIRO MENDES
I O Tribunal Constitucional firmou, maioritariamente, como sua jurisprudencia a orientação de
Relator: ALVES CORREIA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: VITAL MOREIRA
I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
visivel a priori que o Tribunal Constitucional iria, ele proprio, esvaziar de qualquer sentido util a declaração de inconstitucionalidade que viesse eventualmente a proferir, se justifica plenamente que se conclua ... Março, razão pela qual se entende que neste momento não subsiste interesse util no conhecimento do pedido formulado pelo Provedor de Justiça
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exclusiva competencia parlamentar revogar a legislação existente sobre essa mesma materia. X - Tem interesse util a eventual declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogatoria, mesmo que as normas a repristinar
Relator: VITAL MOREIRA
apreciação da constitucionalidade das citadas normas do Decreto-Lei n. 187/83 apenas revestira utilidade se se concluir pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 424/86, que o veio revogar, pois
Relator: RAUL MATEUS
para a execução de coimas administrativamente aplicada e custas consequentes, não pagas em tempo util, e materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, por fazer parte do regime
Relator: RAUL MATEUS
apreciação da constitucionalidade das normas do Decreto-Lei n. 187/83 apenas se revestira de utilidade se se concluir pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 424/86, que o veio revogar, pois
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util. III - Tambem a alteração do regime vigente de determinação do tribunal competente quanto a materia
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico da interpretação. 3. Tambem a alteração do regime vigente
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico da interpretação. 3. Tambem a alteração do regime vigente
Relator: MARTINS DA FONSECA
execução de coima administrativamente aplicada e custas consequentes e não pagas em tempo util, o que e confirmado pelo elemento historico da interpretação. III - Tambem a alteração do regime vigente
Relator: RAUL MATEUS
para a execução de coima administrativamente aplicada e custas subsequentes, não pagas em tempo util, e materia da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, por fazer parte do regime
Relator: MAGALHÃES GODINHO
parcial de certa norma com força obrigatoria geral, por inconstitucionalidade material, pode ser de utilidade apreciar se ocorre inconstitucionalidade organica que atinja toda a normna. III - A alinea
Relator: MAGALHÃES GODINHO
parcial de certa norma com força obrigatoria geral, por inconstitucionalidade material, pode ser de utilidade apreciar se ocorre inconstitucionalidade org«nica que atinja toda a norma. III - A alinea
Relator: VITAL MOREIRA
Constitucional so e admissivel relativamente as normas que efectivamente foram julgadas inconstitucionais. III - Tem utilidade conhecer-se do recurso de norma relativa a materia criminal, entretanto revogada, quando a norma