Pesquisa jurídicaTogaAI

24 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    isso, diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois, um conjunto proprio de direitos ... procura da concordancia pratica entre as restrições de direitos decorrentes dos especiais ditames das finalidades especificas da Administração e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos funcionarios publicos. XVII - Neste contexto

  3. TCONSTsó sumário

    90-0352

    Relator: RIBEIRO MENDES

    sanções publicas envolvem sempre, de forma mais mais ou menos acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca ... intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer

  4. TCONSTsó sumário

    90-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de forma mais ou menos acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado ... intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer

  5. TCONSTsó sumário

    90-0338

    Relator: RIBEIRO MENDES

    contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de forma mais ou menos acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado ... intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer

  6. TCONSTsó sumário

    90-0123

    Relator: RIBEIRO MENDES

    contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de forma mais ou menos acentuada, uma finalidade de prevenção geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado ... intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer

  7. TCONSTsó sumário

    88-0178

    Relator: MONTEIRO DINIS

    macroeconomico, isto e, deve ser entendido numa perspectiva global e objectivada, tradutora do montante final arrecadado atraves da aplicação do correspondente imposto. VII - Este entendimento e mais harmonizavel ... natureza do instrumento legislativo utilizado, com os diversos principios que o determinam e as finalidades que atraves dele se visa concretizar. VIII - As normas de que se requer a apreciação