64 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", por um lado, e, por outro, "direitos e deveres economicos", não obsta a qualificação destes ultimos, "in tontum", como direitos fundamentais de natureza analoga ... referencia implicava que estes direitos não fossem classificados, na sua totalidade, como "direitos liberdades e garantias". A qualificação de parte dos "direitos fundamentais dos trabalhadores" como "direitos, liberdades e garantias
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: MONTEIRO DINIS
Nacional de Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto ... individual de trabalho contido na lei geral. III - As normas sobre materia propria de direitos, liberdades e garantias - assim ha-de necessariamente ser caracterizada a disciplina juridica das causas
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo, ao editar a norma em causa legislou, inovatoriamente, sobre
Relator: ALVES CORREIA
I - O enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção
Relator: VITAL MOREIRA
arguido, a Constituição veio ressalvar "os actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ... seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente protegem a sua posição enquanto sujeito ao poder penal do Estado. XV - Entre tais direitos fundamentais hão-de contar-se, necessariamente, as garantias
Relator: RIBEIRO MENDES
direito fundamental de liberdade de escolha de profissão ou genero de trabalho, pode ser objecto de restrições por parte da lei, desde que tais restrições tenham como fundamento o interesse ... actividade remunerada por conta de outrem, em acumulação, constitui uma verdadeira restrição a um direito fundamental em norma que não poderia constar de Decreto-Lei do Governo, a não
Relator: MONTEIRO DINIS
legislação adequada a regulamentação desse direito não torna inexequiveis as normas constitucionais que o estabelecem. VI - O mencionado direito de participação e um direito fundamental, nomeadamente nos termos e para ... 393/82, integram o conteudo de legislação do trabalho, pois que todas se reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas
Relator: GOUVEIA E MELO
Assembleia da Republica prevista na alinea c) do artigo 167 da Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto na alinea
Relator: MARIO DE BRITO
função publica", ja se interpretava esta expressão como apenas abrangendo a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito, mas não ... são trabalhadores como os outros, gozando, no essencial, dos direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga a estes, mas sendo relevante
Relator: TAVARES DA COSTA
serviço domestico se este se articular com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (e, porventura, com os direitos fundamentais de natureza analoga), pois esta materia e da reserva relativa ... Constituição da Republica, as intervenções legislativas que contendam com o "nucleo essencial" dos "direitos analogos". V - Ao dispor sobre o direito a retribuição - definindo o que por esta se deve
Relator: CARDOSO DA COSTA
disso, a natureza de um principio geral do direito administrativo portugues. Assim, a simples omissão da lei sobre o dever de fundamentar certo acto e insuficiente para concluir pela inconstitucionalidade ... exigencia constitucional de fundamentação, porquanto, ou o dever de fundamentar decorre de tal exigencia e do correlativo principio geral de direito administrativo, e o agente esta adstrito a observa
Relator: CARDOSO DA COSTA
outro lado, a Constituição (artigo 280, n. 1), circunscreve o ambito do direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja ... defesa nacional, pelo que e inadmissivel que o legislador venha estender de pleno esse direito, enquanto tal, e a tutela jurisdicional que lhe corresponde, a protecção de outros interesses
Relator: ALVES CORREIA
exercicio da religião. XI - Do direito constitucionalmente reconhecido aos pais de educarem os seus filhos (artigo 36, 4 e 5) e do direito que tem os pais de contar ... Igrejas constitui mesmo uma obrigação do Estado, a qual tem o seu fundamento na liberdade religiosa, na sua dimensão positiva, e no dever do Estado de cooperação com os pais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: RAUL MATEUS
I - A norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de
Relator: VITAL MOREIRA
I - Quando se trata de materias especificamente sediadas no ambito da constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
emprego, no capitulo III (Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores), Titulo II (Direitos, Liberdades e Garantias), da Parte I (Direitos e Deveres Fundamentais) da Constituição, resulta, desde logo ... concordancia pratica entre as restrições de direitos decorrentes dos especiais ditames das finalidades especificas da Administração e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos funcionarios publicos. XVII - Neste contexto, a garantia