382 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: RIBEIRO MENDES
Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre do proprio Estatuto se preveja a atribuição ... salarios e outras formas de remuneração do pessoal dos quadros, pelo que não ocorre inconstitucionalidade organica, cabendo o diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador
Relator: BRAVO SERRA
ordenacional, sob pena de, na exacta medida daquele excesso, se abrir lugar a uma inconstitucionalidade organica parcial
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto
Relator: MONTEIRO DINIS
punição daqueles actos ilicitos, sob pena de envolver modificações deste regime e ser organicamente inconstitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
verdadeira decisão jurisdicional (a recusa de visto) que desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal ... materia respeitante ao regime do pessoal recrutado no exterior, pode este, sem vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para
Relator: VITAL MOREIRA
decorre que, no que respeita a inconstitucionalidade "material" - ao contrario do que ocorre quanto a inconstitucionalidade formal e organica - a revisão constitucional pode ter efeitos quer positivos quer negativos sobre ... para o futuro, e não para o passado. X - Assim, enquanto que a inconstitucionalidade formal e organica crescem com as normas e jamais as abandonam (mas tambem não podem sobrevir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratificação, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica não pode subsistir nem ser invocado a partir da data ... efeito impedir a invocação, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos
Relator: ALVES CORREIA
ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando ... constitui a base habilitativa da Portaria n. 831/87, pelo que esta não e organicamente inconstitucional, não inovando em materia de reserva legislativa parlamentar. XXVII- A norma
Relator: ANTONIO VITORINO
legislativa habilitadora do Decreto em apreço, e perante a sua alegada inconstitucionalidade formal, ver apreciada a inconstitucionalidade (organica) de todas as normas do projecto de decreto-lei em apreço ... extravasando as referidas normas o sentido da autorização legislativa, não padecem as mesmas de inconstitucionalidade organica. L - Atendendo a finalidade a que se subordina, no seu conjunto, a autorização contida
Relator: MARTINS DA FONSECA
este fosse elevado era automaticamente elevada a pena de prisão correspondente. IV - Assim são organicamente inconstitucionais as normas das alineas h) e i) do artigo 1 e do artigo ... terem limitado a alterar a pena de multa, pois que para um preceito ser inconstitucional não e preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição, bastando que, combinado com outro
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Na vigencia da versão originaria da Constituição o Governo podia, fora
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo o tribunal recorrido optado por uma interpretação conforme a Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: ALVES CORREIA
I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo
Relator: ALVES CORREIA
I - A medida de restrição ao uso do cheque prevista no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o
Relator: RAUL MATEUS
I - O pedido de fiscalização abstracta e sucessiva de constitucionalidade, deduzido pelas
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida
Relator: VITAL MOREIRA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica , definida