Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    direito institucional e organico de que são titulares as comissões de trabalhadores e associações sindicais, não estando assim em causa posições subjectivas individuais. II - A institucionalização do direito de participação ... interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva legislação do trabalho. V - O Decreto

  4. TCONSTsó sumário

    86-0073

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    interesse publico constitucionalmente protegido poderia constituir fundamento valido para impedir a participação das associações sindicais representativas daqueles trabalhadores na elaboração da respectiva legislação de trabalho

  5. TCONSTsó sumário

    90-0096

    Relator: BRAVO SERRA

    trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho podera não bastar a audição das centrais sindicais, devendo esta estender-se a todas as associações sindicais eventualmente existentes em determinado momento não ... instrumental, nos direitos dos trabalhadores, no sentido antes visto, obrigam a audição das associações sindicais representativas dos trabalhadores com cuja situação contendam, sob pena de desrespeito do comando da alinea

  7. TCONSTsó sumário

    93-0346

    Relator: BRAVO SERRA

    direito cometido as associações sindicais pelo artigo 56, n. 2, alinea a), da Constituição, e um direito institucional e organico das associações sindicais dos trabalhadores (e não um direito individual