Pesquisa jurídicaTogaAI

10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0246

    Relator: TAVARES DA COSTA

    constitucionalmente inaceitavel. III - Tal interpretação, contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente ... relativamente a quem dele ainda não e titular; V - Não ha violação do principio da igualdade quando a diferença de tratamento e racionalmente justificada, adequada e objectiva, nessa medida não

  2. TCONSTsó sumário

    85-155I

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Autonoma da Madeira e a Republica Portuguesa não se tem de pautar pelo principio da igualdade, que não e vector do sistema de equilibrio que, neste particular campo organizacional entre ... pedido, que formulam, de declaração de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do principio da igualdade, da norma constante do artigo 7 da Lei n. 27/85, que, na perspectiva dos requerentes

  4. TCONSTsó sumário

    92-0602

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    principio de igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... proibição do arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo

  5. TCONSTsó sumário

    92-0738

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois ... proibição do arbitrio não e um criterio definidor do conteudo do referido principio, mas um criterio essencialmente negativo, que expressa e limita a competencia do controlo judicial. III - O paragrafo