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Relator: TAVARES DA COSTA
inaceitavel. III - Tal interpretação, contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente ... normativa professada pela decisão recorrida contraria a "natureza das coisas" susceptibilizando efeitos desautorizantes da igualdade que se pretende acautelar: ao recusar a suposta beneficiaria o direito a receber a pensão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Madeira e a Republica Portuguesa não se tem de pautar pelo principio da igualdade, que não e vector do sistema de equilibrio que, neste particular campo organizacional entre pessoas colectivas ... pedido, que formulam, de declaração de inconstitucionalidade material, por pretensa violação do principio da igualdade, da norma constante do artigo 7 da Lei n. 27/85, que, na perspectiva dos requerentes
Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhadores, pelo que não ocorre inconstitucionalidade formal. II - Não viola o principio da igualdade o facto de o legislador ter fixado como marco temporal para se proceder ao aumento
Relator: BRAVO SERRA
materia nele insita seja de prespectivar como legislação de trabalho. II - O principio da igualdade postula a dação de tratamento igual para o que e sensivelmente igual, impondo, em consequencia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois
Relator: GUILHERME DA FONSECA
principio de igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais e que as situações substancialmente desiguais se de tratamento desigual, mas proporcionado. Não proibe, pois
Relator: FERNANDA PALMA
I - Tendo-se por verificado o cumprimento do dever de consulta às
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 109/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No n. 7 do artigo 115 da Constituição afirma-se claramente
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não discriminação - ou de inconstitucionalidade organica - por o Conselho da Revolução não ter competencia