TCONSTsó sumário
86-0005
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Ao Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de
15 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Ao Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de
Relator: VITAL MOREIRA
varias decisões judiciais que incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferição da norma do paragrafo ... REVISTO DE 1982. VI - Ora, se a inconstitucionalidade assacada a norma legal em causa fosse de indole formal, processual ou tivesse a ver com a competencia legislativa (isto
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar
Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucional, em virtude de um vicio de ordem formal, a não citação expressa e, portanto, a não individualização do seu fundamento legal, no caso a ausencia da indicação das normas ... habilitaram o orgão autarquico a aprovar este regulamento, a verdade e que a inconstitucionalidade formal se mantem, "pois a função da exigencia de identificação expressa consiste, não apenas em disciplinar
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
editada ao abrigo de norma legal que se limita a definir a competencia subjectiva e objectiva para a sua emissão. II - A regularidade formal dos actos normativos rege-se sempre ... normas de uma Portaria, não ha que apreciar a conformidade a Constituição da norma legal que deslegalizou a materia de que trata aquele acto normativo e em que o mesmo
Relator: TAVARES DA COSTA
torna ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habitação legal mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. II - A postura municipal ... subjectiva e objectiva para a sua emissão. A falta dessa indicação consubstancia uma inconstitucionalidade formal, que afecta todo o diploma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
natureza e no seu alcance ou efeito "pratico") ao de uma norma "legal". VI - Ora, as reservas matematicas a que alude a referida alinea não so revelam para a determinação ... participação das organizações representativas dos trabalhadores, pelo que, tendo-o sido, sofre de inconstitucionalidade formal, por violação dos artigos 55, alinea d), e 57, n. 2, da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Acolhe-se o princípio da primariedade ou da precedência da lei
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem
Relator: MONTEIRO DINIS
dominio o regulamento não pode ir alem de simples pormenores de execução. III - E formalmente inconstitucional a deliberação de uma Camara Municipal que revista a natureza de regulamento e não ... municipal que veda em absoluto a pintura de inscrições murais, afastando-se do regime legal em em vigor e introduzindo no ordenamento juridico uma disciplina inovadora
Relator: MARIO DE BRITO
I - A obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia
Relator: TAVARES DA COSTA
elaboração das normas em causa, não se verifica o apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação de um complexo normativo ... não a mãe da vitima - ainda não teria alcançado o patamar etario legalmente exigido para a titularidade do direito a pensão, o interprete esta a gerar efeitos perversos em nome
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O direito constitucional de participação na elaboração da legislação do Trabalho