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197/14.2TTBJA.E1
Relator: MOISÉS SILVA
algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador. ii) o cálculo da pensão por acidentes de trabalho ocorridos na vigência
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Relator: MOISÉS SILVA
algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador. ii) o cálculo da pensão por acidentes de trabalho ocorridos na vigência
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
força da redacção introduzida pelo D.L.107/2018, de 29/11), para decidir sobre a verificação dos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução, não viola o preceito constitucional do artigo
Relator: Magda Geraldes
necessária, no sentido de, por força do princípio da exaustão dos meios graciosos, constituir pressuposto de uso ulterior de impugnação contenciosa. II - a necessidade de precedência de impugnação administrativa prévia
Relator: ISAÍAS PÁDUA
186º do CIRE define o conceito de insolvência culposa, com o estabelecimento dos seus pressupostos, através da formulação de uma noção geral (nº 1), que depois complementa e concretiza ainda ... recurso a presunções (nºs 2 e 3). II - Dessa noção geral resulta que são pressupostos do conceito de insolvência: 1) que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. II– Verificados os pressupostos objetivos e subjetivos (que se referem aos artigos 1.° e 4.° do EA, a inscrição
Relator: MANUEL BARGADO
esta regra encontra-se prevista no artigo 5º do Regulamento e tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão e que esta ... exceção ao foro da residencial habitual, estabelecida no artigo 7º do Regulamento, tem como pressuposto que o falecido tenha escolhido a lei da nacionalidade para regular a sucessão
Relator: ROSÁLIA CUNHA
qualquer situação de inconstitucionalidade pela circunstância de o direito ao recurso estar condicionado por pressupostos atinentes ao valor da sucumbência. V - As normas que contêm os pressupostos legais atinentes
Relator: Cristina Travassos Bento
diversas e distintas situações passíveis de derrogação do sigilo bancário. Daí que, forçosamente os pressupostos a preencher para a aplicação de cada uma das alíneas, não sejam iguais ... demonstra que a Administração Tributária, terá que respeitar a diferença de pressupostos legais previstos, estando vinculada a usar os mecanismos que a lei lhe permite. O princípio da prossecução
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
manutenção da obrigação, mas isto não significa que o interessado não deva provar os pressupostos de que depende o reconhecimento da reclamada prestação alimentar, impondo-se então acompanhar a decisão ... obrigue á prestação da pensão de alimentos, a filho maior, pois que os pressupostos de que depende o cumprimento da obrigação alimentar são diferentes nas duas situações, o que significa
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
artigo 286.º do Código de Processo Tributário. III. A fixação dos concretos pressupostos de facto da liquidação exequenda é absolutamente necessária ao conhecimento da questão de saber ... falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como os relativos aos pressupostos de facto referidos em III. - acarreta a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente. III - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração normal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estalecidas ... disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. IV - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante da taxa
Relator: RAUL MATEUS
Uniforme Sobre Letras e Livranças alterou-se profundamente. II - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração anormal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas ... disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. III - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues, no que respeita ao montante da taxa
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra de 7 de Julho de 1930. V - Verificam-se, deste modo, os pressupostos de alteração das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos ... disposto na Portaria n. 581/83, de 18 de Maio. VI - A alteração dos pressupostos extinguiu, assim, o compromisso internacional do Estado Portugues no que respeita ao montante de taxas
Relator: RAUL MATEUS
Tendo a desaplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 assentado em dois pressupostos ( o da infracção de norma de direito internacional pacticio; e o da violação do principio ... constitucional da primazia daquele direito), concorrerão - na hipotese de se verificarem tais pressupostos - os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Não havendo razão para tratar esta hipotetica situação como
Relator: VITAL LOPES
como pressuposto necessário da atribuição de tais juros indemnizatórios uma prévia declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação pelo Tribunal Constitucional, nem exigindo o mesmo preceito
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pedido a exigi-los, bastando para a sua atribuição que estejam reunidos os respetivos pressupostos, conforme se extrai da leitura do aludido artigo 100º da LGT. II - Por força
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
pedido a exigi-los, bastando para a sua atribuição que estejam reunidos os respetivos pressupostos, conforme se extrai da leitura do aludido art. 100º da LGT II - Por força
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição ou controvérsia. IV. São requisitos cumulativos do fundamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
CEPMPL feridos de inconstitucionalidade. II. Não se mostrando verificados os pressupostos de natureza material, designadamente a prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido e sobre a compatibilidade da concessão
Relator: Rosário Pais
aquisição de participações sociais em empresas associadas, e que se verificam os pressupostos enunciados no então artigo 32.°/2 do EBF. Concretamente, cabia à AT demonstrar