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Nada encontrado para “ACTO ELEITORAL”.

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Talvez procure por

  • Acto eleitoral1
  • Nulidade do acto eleitoral1
  • Lei eleitoral1
  • Direito eleitoral21
  • Ilicito eleitoral2
  • Mesa eleitoral4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2

    Tribunal

    • CAAD-T2

    Ano

    • 20231
    • 20221

    Descritor

    • ← todos
    • 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal1
    • IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova1
    • IRS — art1