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Relator: RIBEIRO MENDES
acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ... existência de leis fiscais retroactivas, poderia haver casos em que a retroactividade da lei fiscal gerasse inconstitucionalidade. IV - De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito
Relator: JORGE CAMPINOS
extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos 38 da Lei n. 2/83, de 18 de Fevereiro, e 33 do Decreto-Lei n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, se o termo ... preceitos constitucionais. VII - No actual lexico constitucional fiscal - nomeadamente no dominio da chamada "constituição financeira" e, no seio desta, do sistema fiscal - a palavra "Estado", quando utilizada sem qualquer outra
Relator: MONTEIRO DINIS
esse titulo constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante. II - A dimensão temporal das autorizações ... qualquer autorização parlamentar pois que o estabelecimento destes direitos não visou uma especifica finalidade fiscal ou parafiscal, representando apenas uma regra de funcionamento do mercado nacional do sector agricola
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 387-D/87, publicado em 29 de Dezembro de 1987, ao abrigo da Lei n. 37/87, de 12 de Dezembro, que autorizou o Governo a alterar o Codigo ... criação de taxas, visto ser "pacificamente aceite que a reserva de lei parlamentar em materia fiscal, consignada na alinea i) do n. 1, do art. 168 da CRP, se reporta
Relator: MARIO DE BRITO
sementes , cereais e farinhas, praticados a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 70/78 , de 7 de Abril , e os resultantes da aplicação do mesmo diploma, que constituem ... fiscalidade , da parafiscalidade ou do monopolio fiscal. II - As normas do n. 1 do artigo 25 e dos ns. 1 e 2 do artigo 27 do referido Decreto-Lei
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 500/97.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrangidas as alterações ao sistema fiscal que beneficiem os contribuintes. III - O facto de o n. 7 do artigo 16 da Lei n. 42/83 , de 31 de Dezembro , que aprovou
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade ... Codigo do Imposto de Capitais, na redacção que lhe foi dada pelo Decrteto-Lei n. 197/82, de 21 de Maio, ao estabelecer, sem possibilidade de ilisão, a presunção de onerosidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não