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Relator: JORGE CAMPINOS
legitimamente fundados dos cidadãos contribuintes. V - Os artigos 229, alinea f), e 255 da Constituição não podem deixar de ser interpretados no sentido de consentirem o lançamento de impostos ... sucede naquele e noutros preceitos constitucionais. VII - No actual lexico constitucional fiscal - nomeadamente no dominio da chamada "constituição financeira" e, no seio desta, do sistema fiscal - a palavra "Estado", quando
Relator: RIBEIRO MENDES
parâmetro constitucional que deve ser tido em conta é o resultante do texto da Constituição vigente à data da aplicação da norma. III - O entendimento do Tribunal Constitucional tem sido ... existência de leis fiscais retroactivas, poderia haver casos em que a retroactividade da lei fiscal gerasse inconstitucionalidade. IV - De harmonia com o critério adoptado pela Comissão Constitucional, o Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
encargo do Fundo de Abastecimento , não se incluem no ambito da fiscalidade , da parafiscalidade ou do monopolio fiscal. II - As normas do n. 1 do artigo ... reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica (artigo 167 , alinea o), da Constituição , versão originaria , hoje artigo 168 , n. 1, alinea i) , pelo que o Governo era competente para
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer autorização parlamentar pois que o estabelecimento destes direitos não visou uma especifica finalidade fiscal ou parafiscal, representando apenas uma regra de funcionamento do mercado nacional do sector agricola ... nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia as leis retroactivas poderão ser desconformes a Constituição não por acção desse especifico sentido mas por oposição com outros preceitos ou principios constitucionais, desde
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 278 da Constituição que estabelece o prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade, ha-de ser interpretado de forma a entender-se que a contagem do prazo nele ... artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode interpretar-se restritivamente , de forma
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 500/97.
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição e nomeadamente do seu artigo 107, numero 2, não pode retirar-se a conclusão de ser vedada entre nos a tributação de rendimentos presumidos, ou a utilização de presunções ... ambito dos impostos fiscais a sua repartição deve obedecer ao principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade