12 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial para que o juiz possa pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da ação, para que possa proferir decisão ... devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo para que o juiz possa e deva pronunciar-se sobre o mérito. III - A exceção do não cumprimento do contrato
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
porque o prédio cuja transmissão deu origem à liquidação do imposto não estava na posse do oponente na data em que a AT considera que deveria ter sido efectuada ... CPPT, pois a liquidação de juros compensatórios não tem como pressuposto de incidência a posse, fruição ou propriedade de bem algum, mas antes o atraso numa liquidação
Relator: ANA PATROCÍNIO
privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. III – A posse, o uso ou a fruição do veículo não são pressupostos da norma de incidência subjectiva
Relator: LUISA SOARES
prescreva, quando a lei expressamente declare a nulidade ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa
Relator: SILVA RATO
porquanto se não subsume tal situação à "perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos
Relator: HELENA MELO
todos os promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
polícia judiciária, integram o conteúdo funcional de inspector, não é um pedido que possa ser formulado isoladamente, mostrando-se, se deduzido isoladamente, inócuo ou inconsequente, pois é apenas o pressuposto
Relator: JOSÉ LÚCIO
instrução a existência de inquérito, e nomeadamente de um despacho final do MP que possa ser judicialmente avaliado, pelo que não é possível requerer a abertura de instrução relativamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
especial de oposição espontânea . II - Com a referida reforma estabeleceu-se que só a posse ou o direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial ordenada
Relator: Francisco Rothes
pode verificar-se relativamente a tributos que tenham como pressuposto da sua incidência a posse, fruição ou propriedade de bens, o que não é o caso, pois estamos perante
Relator: MARIO DE BRITO
autorização legislativa que, consagrando a necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos
Relator: RAUL MATEUS
apresentou qualquer candidatura as referidas eleições. IV - Tal solução não impede que os interessados possam reagir contra a ilicita marcação de um acto eleitoral, pois que, tendo, na hipotese