11 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
legalidade da liquidação e, por isso, insusceptível de constituir fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que a lei prevê meio judicial para impugnar esse acto ... CPPT). IV - A possibilidade de convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial (preconizada pelo art. 97.º, n.º 3, da LGT e pelo
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
CPPT). IV - A possibilidade de convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial (preconizada pelo art. 97.º, n.º 3, da LGT e pelo
Relator: Francisco Rothes
respectiva licença. V - Essa factualidade não integra fundamento algum de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável em qualquer das alíneas
Relator: LURDES TOSCANO
Da interpretação que a doutrina e a jurisprudência fazem sobre os termos
Relator: LUÍSA SOARES
I- À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
I- À luz do disposto na alínea b) do nº1 do artigo
Relator: Ana Patrocínio
casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição da posição de parte nesse processo executivo, implica que a Recorrida não ... executado. VI - Esse meio adequado de reacção a despacho ilegal do órgão da execução fiscal é a reclamação a que se refere o artigo 276.º e seguintes do CPPT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Falência, inexiste suporte legal para se proceder ao seu chamamento para a execução fiscal, sendo aquela, assim, parte ilegítima na execução
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
interesse legalmente protegido. III. Constituindo a reversão um instituto próprio do processo de execução fiscal, por via do qual Autoridade Tributária e Aduaneira chama à execução os responsáveis subsidiários
Relator: Pedro Vergueiro
contrato de concessão e incentivos financeiros descrito nos autos, pelo que não tem natureza fiscal mas sim contratual, o que quer dizer que não estamos na presença de dívidas tributárias
Relator: F. Xavier
autárquica, relativa a determinado ano e a determinado prédio, a posterior instauração de execução fiscal para sua cobrança de pessoa diferente daquela que efectuou o pagamento, constitui duplicação de colecta