22 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral

1. TCONST1996-07-04só sumário

   94-0373

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   todos os titulares de direitos sobre os terrenos, o legislador instituiu um processo alternativo - processo especial -, no qual se verificam, relativamente ao processo geral ou comum, diversas especificidades ... constitucionalmente legitimado pela própria função social da propriedade. V - O processo de concessão de zonas de regime cinegético especial regulado no Decreto-Lei n.º 251/92 traduz, relativamente ao quadro

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
   • DECRETO REGIONAL
   • SECTOR PÚBLICO
2. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0229

   Relator: RIBEIRO MENDES

   remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... cria quaisquer tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal

   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • REMIÇÃO
   • COLONIA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
3. TCAN2007-07-19só sumário

   03162/06.0BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   contencioso pré-contratual em que se aplica a tramitação da marcha do processo da acção administrativa especial, no caso de ter sido requerida ou produzida prova com a contestação são

   • INACEITABILIDADE PROPOSTA CONTRATUAL
   • ILEGALIDADE
   • INSUFICIÊNCIA SUPORTE ENCARGOS SOCIAIS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAIS
4. TCONST1986-11-12só sumário

   85-0221

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
5. TCONST1986-10-15só sumário

   85-0226

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
6. TCONST1986-07-16só sumário

   85-0304

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
7. TCONST1986-05-28só sumário

   85-0227

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
8. TCONST1986-04-30só sumário

   85-0005

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
9. TCONST1986-12-10só sumário

   86-0053

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • ILEGALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
10. TCONST1986-03-05só sumário

    85-0083

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
11. TCONST1986-02-05só sumário

    84-0120

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
    • ILEGALIDADE
12. TCONST1985-02-06só sumário

    84-0006

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
    • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
    • ILEGALIDADE
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
13. TCONST1988-01-06só sumário

    87-0328

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXAS DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
14. TCONST1987-11-04só sumário

    87-0268

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Cabe ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, qualificar o vicio que

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
15. TCONST1988-04-13só sumário

    88-0063

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
    • TAXA DE JURO
    • LETRAS
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
16. TCONST1988-12-14só sumário

    88-0179

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Sempre que a norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
17. TCONST1989-06-21só sumário

    88-0591

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
18. TCONST1989-05-09só sumário

    88-0475

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Sempre que uma norma contraire certo preceito ou determinado principio, gera

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
19. TCONST1989-01-26só sumário

    88-0304

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Sempre que uma norma contrarie certo preceito ou determinado principio constitucional

    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS
    • TAXA DE JURO
    • HIERARQUIA DAS LEIS
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ILEGALIDADE
20. TCONST1988-11-29só sumário

    88-0207

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA
    • ILEGALIDADE
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
    • REGIÃO AUTONOMA
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR