23 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma ... exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito
Relator: MONTEIRO DINIS
pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma ... exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito
Relator: MONTEIRO DINIS
pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma ... exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes e penas em sentido estrito
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito da reforma agraria, materia cujas bases pertencem a reserva de lei da Assembleia da Republica. IX - Assim, se o Decreto Regional n. 13/77/M houvesse de considerar-se como normação ... decreto regional procederia a um simples "desenvolvimento" de lei de bases da Assembleia da Republica, pois que o desenvolvimento de lei de bases so poderia ser feito pelo Governo
Relator: MARIO DE BRITO
alinea j), da Constituição, na sua versão originaria, era da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar sobre competencia dos tribunais. II - A norma impugnada, ao permitir recurso para ... contraria a lei que vem regulamentar, dispõe sobre materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica
Relator: MONTEIRO DINIZ
capazes de traduzir uma especificidade regional) as normas constantes de uma lei geral da República, tal diploma é inconstitucional. E é-o porque ele não representa o exercício do poder ... artigo 201.º da Constituição. VIII - A Assembleia da República, embora por uma forma indirectamente assumida, estabeleceu uma proibição de caçar em certas zonas do domínio público, instituindo para todas
Relator: LOURENÇO MARTINS
economia, nomeadamente no dominio da inflação, deve ser qualificado como lei geral da Republica; 3 - A inclusão do custo do transporte entre o Continente e a Região Autonoma dos Açores ... encontra-se ferida de ilegalidade, por violar lei geral da Republica e ainda por invadir a competencia da Assembleia Regional - artigos 22, alinea a), 23, n 1 e 33, alinea
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: RAUL MATEUS
orgãos de soberania não se circunscrevem as que a Constituição expressamente reserva a Assembleia da Republica e ao Governo, abrangendo ainda as materias em relação as quais a Constituição, implicitamente ... todo o corpo social, pelos orgãos de soberania detentores do poder legislativo: Assembleia da Republica ou Governo. IX - Cabendo, assim, aos orgãos de soberania a definição legislativa do salario minimo
Relator: CARDOSO DA COSTA
valor do bem de que vai "expropria-lo". IV - As leis gerais da Republica não podem constituir obstaculo a emissão de normas regionais que se limitem a dar tradução explicita ... seja o nivel ou grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir
Relator: RAUL MATEUS
valencia territorial que importasse a imediata restrição da competencia legislativa exclusiva da Assembleia da Republica ao espaço continental. V - A situação locativa considerada ao diploma regional em analise não ... cabo e ao resto, a todo o territorio da Republica, nem assume ali aspectos peculiares, pelo que, "in casu", a assembleia regional dos AÈores não interveio legislativamente em materia
Relator: CARDOSO DA COSTA
orgãos autarquicos, atenta nomeadamente a natureza destes orgãos, comparada com a da Assembleia da Republica, podem justificar-se por maioria de razão, o que significa tambem que o elenco
Relator: LUCAS COELHO
Recusada, porém, a ratificação do Decreto-Lei n 327/95, por Resolução da Assembleia da República n 10/96, de 17 de Fevereiro, foram repristinadas nesta data as normas por ele revogadas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: SOUTO DE MOURA
portanto qualquer imposto, e não invadiu assim a reserva relativa de lei da Assembleia da República consagrada nos artigos 106, n 2 e 168, n 1, alínea
Relator: MESSIAS BENTO
bases gerais de um regime juridico, em materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, e se não subordina a correspondente lei, fica submetido ao julgamento do Tribunal Constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis ou decretos-leis "cuja razão de ser envolva a sua aplicação ... todo o territorio nacional". V - A regulamentação das leis gerais da Republica, nas regiões autonomas, compete exclusivamente as Assembleias Regionais, sob a forma de decreto legislativo regional. VI - Reservando expressamente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: LUCAS COELHO
Agosto, estabelecendo o regime legal das carreiras medicas e reservando para o Governo da Republica, que o emanara ao abrigo do artigo 201, n 1, alinea a), da Constituição ... carreiras (artigo 12, n 7), deve ser qualificado como lei geral da Republica; 2 - Compete exclusivamente a Assembleia Regional regulamentar, na Região Autonoma dos Açores, de conformidade com o disposto