16 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
sequência da manifestação de interesse que dirigiu ao Recorrido para o efeito, sem alegar factos demonstrativos da exigida especial urgência em obter decisão judicial definitiva de intimação da Administração ... omitir a conduta necessária a assegurar em tempo útil o exercício do direito fundamental alegadamente ameaçado, pelo que podia e devia ter instaurado acção administrativa de condenação à prática
Relator: LINA COSTA
erros de julgamento têm a ver com a substância do que é decidido, de facto e/ou de direito, numa sentença; III - Para se dar por verificada a idoneidade da acção ... protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que a Recorrente na petição tivesse alegado factos que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática
Relator: LINA COSTA
desta acção principal, excepcional e urgente, impunha-se que os Recorrentes na petição tivessem alegado factos que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática ... organizada e exercem os direitos que lhe são inerentes ou relacionados. Nada do que alegaram na petição, de forma genérica e conclusiva, permite afirmar que se verifica a exigida lesão
Relator: LINA COSTA
Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem alegar factos concretos demonstrativos da exigida especial urgência na obtenção de uma decisão definitiva, pelo que não
Relator: LINA COSTA
Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem alegar factos concretos demonstrativos da exigida especial urgência na obtenção de uma decisão definitiva, pelo que não
Relator: LINA COSTA
Recorrido, ao abrigo do artigo 88º nº 2 da Lei nº 23/2007, sem alegar factos concretos demonstrativos da exigida especial urgência na obtenção de uma decisão definitiva, pelo que podia
Relator: LINA COSTA
judicialmente a adoptar para assegurar o exercício em tempo útil do direito fundamental que alega estar ameaçado; V. Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação para ... protecção de direitos, liberdades e garantias, impunha-se que a Recorrente na petição tivesse alegado factos que permitissem concluir que o uso de uma acção administrativa de condenação à prática
Relator: LINA COSTA
tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos ... efeito; V. Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra
Relator: LINA COSTA
tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos ... efeito; V - Noutra perspectiva, a ausência desse prazo não permite ao requerente, sem alegar outros factos, circunstâncias especificas da sua vida ou da situação em que concretamente se encontra
Relator: LINA COSTA
tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos ... intimação prevista no referido artigo 109º; III - No caso em apreciação o direito fundamental alegado, à nacionalidade portuguesa, não se encontra ameaçado e a urgência alegada na petição reporta
Relator: LINA COSTA
tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos ... A/2006, de 14 de Dezembro, nas suas actuais redacções, por parte da Recorrente que alega ser estrangeira residente em França; IV. Os prazos, previstos no artigo 41º do RNP são
Relator: LINA COSTA
tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos
Relator: LINA COSTA
tipificados na CRP como fundamentais ou direitos análogos, impondo-se ao requerente que alegue e prove factos que permitam concluir pela verificação, por referência ao seu caso concreto, dos pressupostos
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
garantias. IV - Essa “indispensabilidade” tem de ser carreada para os autos pelo respetivo requerente, alegando-a e concretizando-a factualmente, mais se predispondo a prova-la. V - A falta ... tutela cautelar, ainda que provisória, é urgente, pelo que só se forem alegados na petição da intimação factos indiciadores de urgência será adequada a convolação daquela em providência cautelar
Relator: LINA COSTA
alegações de recurso que o recorrente deve indicar as razões de facto e de direito pelas quais discorda da decisão recorrida, considera que não observou as formalidades legais ... modificação, terminando com as conclusões, em que resume, sintetiza os fundamentos da discordância alegada – cfr. o nº 2 do artigo 144º do CPTA e o artigo 639º
Relator: LINA COSTA
exercício de direitos fundamentais que, enquanto equiparado a cidadão nacional, pode exercer, o facto de o Recorrente por razões que também se explicam por todos os condicionalismos ... segurança, à identidade pessoal, à estabilidade no trabalho, à protecção na saúde, à família, alegados no pressuposto de que, sem a concessão da pretendida autorização de residência, se encontrava