38 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUIS CRAVO
acções de cobrança de dívidas hospitalares, nos termos do art. art. 5º do DL nº 218/99 de 15 de Junho, compete à seguradora demandada alegar e provar que, face ... culpado no acidente que motivou as lesões determinantes dos serviços prestados pela entidade hospitalar. III – No caso de uma situação de colisão de veículos sem que se apure a culpa
Relator: CARLOS MOREIRA
Atento o disposto no artº 2º do DL 218/99 de 15 de
Relator: SOUTO DE MOURA
pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde a um hospital, com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, integrado no Serviço Nacional de Saúde
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
realizar pela entidade gestora para a exploração da instituição ou serviço; 5.ª - O Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto-Lei n.º 382/91 ... Sociedade Amadora/Sintra – Sociedade Gestora, S.A. “tem por objecto a gestão integral do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca” (cláusula 5.ª); 7.ª - O contrato referido na precedente conclusão prevê
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal, quanto ... início do respetivo prazo e no concernente ao prazo geral dos créditos por serviços hospitalares previsto no artigo 3.º do Decreto Lei n.º 218/99
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
Relator: TINOCO DE FARIA
inimputavel perigoso em manicomio não criminal, incumbe ao Estado satisfazer ao estabelecimento hospitalar os encargos dai resultantes, sem prejuizo de poder exigir ao internado que não seja pobre o reembolso
Relator: TINOCO DE FARIA
actual projecto de diploma sobre financiamento hospitalar deu-se acolhimento a grande maioria das observações formuladas no parecer desta Procuradoria Geral n 51/64, com as excepções referidas na antecedente informação
Relator: TINOCO DE FARIA
socio de sociedade comercial; 2 - Esta abrangido pela incompatibilidade estabelecida naquele preceito o funcionario hospitalar casado segundo o regime de comunhão geral de bens, cujo conjuge e accionista de sociedade ... anonima que tem negocios com o estabelecimento hospitalar em que o funcionario serve; 3 - Afigura-se aconselhavel uma alteração legislativa que restrinja o alcance da incompatibilidade ao exercicio de qualquer
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica.
Relator: TINOCO DE FARIA
O artigo 44 do Decreto-Lei n 46301, de 27 de Abril
Relator: MIGUEL CAEIRO
Nos termos do artigo 1 n 3 do Decreto-Lei n 39805
Relator: MANUEL BARGADO
administrativo». III - As normas que constituem o capítulo I do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (RJGH), aplicáveis aos estabelecimentos privados são integradas por princípios gerais a observar na prestação ... cuidados de saúde (art.º 4º), princípios específicos da gestão hospitalar (art.º 5º) e pelo conjunto de normas que definem os poderes do Estado, exercidos pelo Ministério da Saúde
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime de horário acrescido nomeados como enfermeiro-director para o conselho de administração de hospital do sector público administrativo ou de hospital com a natureza de entidade pública empresarial
Relator: JOÃO CAMILO
tribunais administrativos para o conhecimento de acção proposta contra um médico de um hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde e uma seguradora em que é pedida indemnização pela prestação ... cuidados de saúde, no âmbito das suas funções de médico oftalmologista ao serviço do hospital
Relator: COSTA REIS
Administração Pública. IV- Estão, assim, integrados na função administrativa os actos médicos praticados num hospital que, apesar de ter sido transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuou integrado ... Tribunais Administrativos os competentes para julgarem a acção proposta contra dois médicos de um hospital sociedade anónima com fundamento em actos médicos deficientemente prestados
Relator: SOUSA INÊS
questões que se levantam entre um trabalhador contratado a termo certo por um hospital público, em consequência do despedimento daquele trabalhador com fundamento em justa causa, e esse hospital, como
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 495 do Codigo Civil, em caso de morte ou lesão corporal, os estabelecimentos hospitalares que tenham contribuido para o tratamento ou assistencia da vitima tem direito a ser indemnizados ... numero anterior não prejudica o direito do credito que, pelos serviços prestados, o estabelecimento hospitalar tenha sobre o assistido ou outra pessoa legal ou contratualmente obrigada a satisfazer o custo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
morte por broncopneumonia e em caso de infecção pulmonar por bactéria contraídas em meio hospitalar cerca de mês e meio após o acidente. 4. Dentro do quadro de riscos criado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
verifica diversidade da tramitação processual quando está em causa a cobrança de dívida hospitalar, quer o processo corra perante a jurisdição comum, quer perante a jurisdição administrativa, por ser aplicável