Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 51/1964
- Data
- 1965-04-22
- Relator
- TINOCO DE FARIA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
No actual projecto de diploma sobre financiamento hospitalar deu-se acolhimento a grande maioria das observações formuladas no parecer desta Procuradoria Geral n 51/64, com as excepções referidas na antecedente informação. Deste modo, tendo em conta que se resolveu relegar para ulterior diploma as questões relativas a competencia das comissões arbitrais e dos tribunais, apenas se sugere que seja revisto o numero 2 do artigo 41 do actual projecto. ###
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