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Relator: ARMANDO AZEVEDO
também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II) No caso do examinando ser transportado ao hospital ... conseguinte, em caso de acidente de viação, uma vez transportado o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça, nem ao agente de autoridade autuante, nem ao médico
Relator: ARTUR DIAS
legislador tenha, no tocante à contagem do prazo de prescrição dos créditos por dívidas hospitalares, querido adoptar qualquer mudança de regime relativamente ao que já constava do D.L. nº 194/92 ... publicação do D. L. nº 218/99, isto é, de que “os créditos por dívidas hospitalares prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data em que cessou o tratamento hospitalar
Relator: TELES PEREIRA
Junho, referente ao prazo de prescrição dos créditos resultantes de despesas hospitalares, não inovou relativamente ao regime pregresso (artigo 9º do DL nº 194/92), no que respeita à contagem ... prazo a partir da data em que cessou o tratamento hospitalar. II – O DL 73/99, de 16 de Março, respeitante à determinação da taxa de juros de mora aplicável
Relator: ALCIDES RODRIGUES
procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
dever de informação o segurado que, respondendo afirmativamente à pergunta se tinha sofrido internamento hospitalar, indica a doença que determinou o internamento e a data em que este ocorreu ... concretizar o departamento ou serviço hospitalar onde cumpriu o internamento, por ser esta uma informação que se retira do tipo de doença comunicado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
citação até integral pagamento, a título de indemnização por danos não patrimoniais. O Hospital Distrital de Santarém, E.P.E., formulou pedido de indemnização civil contra o Arguido, reclamando a condenação deste ... taxa legal, a título de indemnização por danos não patrimoniais; 5. a pagar ao Hospital Distrital de Santarém, E.P.E., a quantia de € 106,00 (cento e seis euros), acrescida
Relator: SILVA RATO
dívidas a serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS pela prestação de serviços hospitalares decorrentes de acidente de trabalho
Relator: BELMIRO ANDRADE
data do acidente) gravidade das lesões, tempo de doença e tratamentos médicos e hospitalares a que foi submetida, com todo o rol de sofrimento e angústia, incapacidade total para qualquer
Relator: LUIS CRAVO
acções de cobrança de dívidas hospitalares, nos termos do art. art. 5º do DL nº 218/99 de 15 de Junho, compete à seguradora demandada alegar e provar que, face ... culpado no acidente que motivou as lesões determinantes dos serviços prestados pela entidade hospitalar. III – No caso de uma situação de colisão de veículos sem que se apure a culpa
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pelo D.L. nº 218/99, se equivalem. III – Ficando provado que todos os serviços médico-hospitalares prestados ao assistido se inseriram num conjunto ligado pelo elemento comum de encontrarem ... tempo, se tratasse, face ao que se deve entender que o crédito (por despesas hospitalares) só se tornou líquido na data em que terminou o serviço de assistência
Relator: CARLOS MOREIRA
Atento o disposto no artº 2º do DL 218/99 de 15 de
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – Nos termos do artº 5º, nº 1, do D.L. nº 218/99
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor
Relator: JOSÉ LÚCIO
procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência
Relator: SOFIA DAVID
vogal e presidente de um Conselho de Administração (CA) de um hospital integrado no sector público administrativo, a quem se aplicava o Decreto-Lei n.º 188/2003
Relator: SOUTO DE MOURA
pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde a um hospital, com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, integrado no Serviço Nacional de Saúde
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
contrato de gestão que foi celebrado em 10/10/1995 entre a Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo consubstancia ... termos do qual foi concedido a essa Recorrente a gestão integral do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca. II - Não remanesce, assim, qualquer dúvida de que o contrato de gestão celebrado
Relator: HELENA CANELAS
Pelo Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo ... qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
claro interesse em agir um enfermeiro que pede a título cautelar a reintegração no Hospital que sucedeu nos direitos e obrigações àquele em que prestava serviço, após licença sem vencimento ... curta duração. 6. A não integração de um enfermeiro num hospital significa uma perda substantiva do rendimento do agregado familiar e, logo, da sua qualidade de vida, o que significa