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Relator: ANTONIO VITORINO
resulta, desde logo, que se esta perante um direito, liberdade e garantia sujeito ao regime juridico constante do artigo 18 daquele diploma. XII - Do percurso efectuado no sentido ... decisão onde se compreendem elementos essenciais da propria previsão legal. XXIV - Atento o especial regime a que se encontram sujeitas as restrições aos direitos, liberdades e garantias e em articulação
Relator: VITAL MOREIRA
atribuir ao parlamento, salvo autorização ao Governo, a definição de todo o regime comum ou normal de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo ... prejuizo dos regimes especiais que, com respeito do regime geral, podem ser definidos pelo Governo. II - Em materia de direito sancionatorio publico, e da competencia concorrente da Assembleia da Republica
Relator: SOUSA BRITO
circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e 64-B/89 - que estabelecem o regime juridico de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho - haveremm ... autorizações legislativas da Assembelia da Republica que prova, em si mesma, constituir esse regime materia da reserva relativa de competencia legislativa daquele orgão. II - A suspensão do contrato de trabalho
Relator: VITAL MOREIRA
recorrer, por força do seu artigo 1 e na falta de regulamentação especifica, ao regime geral das contra-ordenações previsto no Decreto-Lei n. 433/82, segundo o qual o tribunal ... laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção, constitui um desvio ao regime-regra, nos termos do qual a execução compete ao tribunal da comarca em cuja area
Relator: MONTEIRO DINIS
alterar as penas previstas para os crimes no direito punitivo; b) Legislar sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções ... linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar
Relator: CARDOSO DA COSTA
instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, conclui-se que o nosso regime da função publica não conhece um principio que exclua inteiramente tal instituto; antes o "principio ... regime se pode retirar e o da admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto
Relator: MONTEIRO DINIS
reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento ... função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação, dos seus principios
Relator: MONTEIRO DINIS
alterar as penas previstas para os crimes no direito punitivo; b) Legislar sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; C) Definir contravenções ... linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir dentor dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar
Relator: MONTEIRO DINIS
alterar as penas previstas para os crimes no direito punitivo; b) Legislar sobre o regime geral de punição das contra-ordenações e contravenções e dos respectivos processos; c) Definir contravenções ... linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar
Relator: MONTEIRO DINIZ
Administrações dos Portos e as disposições regulamentares que lhe deram execução não introduziram no regime anteriormente aplicável àquele pessoal nenhuma novidade essencial em termos de se poder ter por invadida ... República. IV - Em todos os diplomas, que se apresentam como leis quadro do "regime e âmbito da função pública", estabelece-se distinção entre carreiras do regime geral e do regime
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
salvo autorização ao Governo, a Assembleia da Republica cabe a definição apenas do respectivo regime geral de punição de tais ilicitos e do respectivo processo. IV - Por isso, ao Governo ... infracções contra-ordenacionais, devendo, porem, nestes aspectos, respeitar os limites que estiverem definidos pelo regime geral regulador desse tipo de ilicito. V - Embora no que se refere ao ilicito
Relator: VITAL MOREIRA
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o "regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo", existe concordancia na pratica constitucional ... nesta materia, o Governo devera legislar com respeito e dentro dos limites definidos no regime geral de tal tipo de ilicitos. IV - Daqui se extrai que, ressalvada a hipotese
Relator: CARDOSO DA COSTA
objectivo em vista e desproporcionadas ao valor desse objectivo; acrescendo que a transitoriedade do regime legal em causa não pode deixar de intervir no juizo de ponderação global ... traduz a sujeição desse regime ao "teste da proporcionalidade" no sentido de não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada
Relator: CARDOSO DA COSTA
calami", o requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar ... relativamente a uma materia dessa reserva, se limita a remodelar sem inovar o respectivo regime juridico. IV - O Decreto-Lei n. 436/83, ao dispor sobre a actualização das rendas
Relator: VITAL MOREIRA
fonteira entre o que constitui e o que não constitui as " bases do regime e ambito da função publica", seguramente que entre estas "bases", se ha-de contar o saber ... seus funcionarios o estatuto da função publica. II - Se existisse uma lei-quadro do regime da função publica, toda a legislação governamental posterior se devia conformar com ela, sob pena
Relator: MESSIAS BENTO
todos e assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos. III - O regime do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, bastando-se com a invocação ... direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente para o de ficar colocado a coberto da reserva de lei. XI - Os artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
suficiente "consistencia" para exercer a "protecção constitucional" que se traduzira na sua "subordinação" ao "regime dos direitos, liberdades e garantias". V - Essa "subordinação" so se justifica quando se esteja perante ... parlamentar consagrada na alinea m) do artigo 167 da Constituição (redacção primitiva), respeitante ao "regime e ambito da função publica", pois aquele preceito não diz quais os funcionarios da Administração
Relator: MARTINS DA FONSECA
direitos, liberdades e garantias constitucionais, eram equiparados, sob o ponto de vista do seu regime, a esses mesmos direitos constitucionais. IX - Ora, o direito a fundamentação dos actos administrativos possui ... constitucionais. X - Por menos exigente que se seja quanto a medida em que o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias e aplicavel aos direitos analogos de origem legal, sempre
Relator: MARIO DE BRITO
cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias", sendo-lhe, portanto, aplicavel o regime desses direitos, que abrange a reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica ... direitos, liberdades e garantias, para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente a reserva relativa da competencia da Assembleia da Republica. VI - A norma impugnada, directamente
Relator: RAUL MATEUS
figura da contravenção, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral de punição das contra- ordenações e contravenções e dos respectivos processos e definir contravenções puniveis ... competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restrita de liberdade e contra-ordenações, altera