24 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
titular maximo do orgão de soberania detentor do segredo, isto e, na pratica o Presidente da Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança ... devem ser considerados "crimes contra a segurança do Estado", não podendo, por isso, o Presidente da Republica ou o Primeiro-Ministro determinar a reserva das informações e dos elementos probatorios
Relator: MARTINS DA FONSECA
fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores da recusa de promulgação. II - Ao Presidente da Republica, para alem da promulgação ou do veto contemplados no artigo ... Conselho de Ministros que concedesse uma nova aprovação do projecto anteriormente vetado pelo Presidente da Republica. VII - Nessa situação, ter-se-ia então desencadeado um processo legislativo autonomo em relação
Relator: ANTONIO VITORINO
consideração para efeitos de se dever, ou não, ter como tempestivo o pedido do Presidente da Republica. II - Face aos elementos disponiveis pelo Tribunal, constata-se que a fotocopia ... Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente da Republica requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de oito dias, deve o mesmo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A pratica constitucional reiterada ate a entrada em vigor da Lei
Relator: CABRAL BARRETO
conclusão anterior não prejudica o dever do Governo de informar, nos termos gerais, o Presidente da Republica e a Assembleia da Republica sobre os seus actos de politica externa
Relator: RIBEIRO MENDES
Conselho de Ministros em 29 de Agosto de 1991, tendo sido promulgado pelo Presidente da Republica em 13 de Dezembro de 1991 e referendado pelo Primeiro Ministro ... Tendo o decreto em causa sido enviado para promulgação ao Presidente da Republica em 11 de Setembro de 1991, muito antes de ter caducado a autorização legislativa pelo decurso
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica (operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro), a credencial que, nas alineas d) e e) do artigo ... tendo o Governo autor do Decreto-Lei n. 187/83 sido demitido pelo Decreto do Presidente da Republica n. 136-A/82, de 23 de Dezembro, a sua competencia ficou limitada
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 187/83, o Governo se encontrava demitido, por via do Decreto do Presidente da Republica n. 136/A/82, de 13 de Dezembro, como a Assembleia da Republica havia sido ... dissolvida pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro, em momento anterior ao da publicação, promulgação e mesmo aprovação em Conselho de Ministros, daquele diploma
Relator: VITAL MOREIRA
Ministros (28 de Agosto de 1986), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro de 1986), quer no dia da sua publicação oficial (Diario ... dissolução da Assembleia da Republica em 4 de Fevereiro de 1983 (Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro), ou seja, em data anterior a aprovação, promulgação
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica, operada pelo Decreto do Presidente da Republica n. 2/83, de 4 de Fevereiro, antes de ter sido utilizada pelo Governo ... Constituição, pois, tendo o Governo autor do diploma sido demitido pelo Decreto do Presidente da Republica n. 136-A/82, de 23 de Dezembro, e estando, assim, por força daquela disposição
Relator: MESSIAS BENTO
incluindo a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende-se que este regime ha-de ser tambem
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
visa a audição do orgão autor da norma) são "feitas na pessoa do respectivo presidente ou de quem o substitua", entende-se que este regime ha-de ser tambem
Relator: RIBEIRO MENDES
eventual inconstitucionalidade desta norma, por a mesma não consta do pedido formulado pelo Presidente da Republica, afirmando-se nesse acordão que não era em si a questão da extinção
Relator: TAVARES DA COSTA
considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva
Relator: MONTEIRO DINIS
publicados antes de 14 de Julho de 1976, data da tomada de posse do Presidente da Republica eleito nos termos da Constituição, uma vez que o VI Governo Provisorio manteve
Relator: MARIO DE BRITO
considerar respeitado esse prazo, como "existe" qualquer decreto do Governo enviado ao Presidente da Republica para promulgação e que este resolve enviar ao Tribunal Constitucional para efeito de apreciação preventiva
Relator: MESSIAS BENTO
Assembleia da Republica e o Governo, o que so sucedeu com a posse do Presidente da Republica, ou seja em 14 de Julho de 1976. III - Por consequencia, ainda
Relator: VITAL MOREIRA
diploma em Conselho de Ministros (28/8/86), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26/11/86), quer no dia da sua publicação oficial (Diario da Republica de 27/12/86), dado
Relator: VITAL MOREIRA
Conselho de Ministros (28 de Agosto), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica
Relator: VITAL MOREIRA
Conselho de Ministros (28 de Agosto), quer a data da sua promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica