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Relator: VITAL MOREIRA
compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo 46, n. 1) e a competencia para a aplicação das coimas previstas no diploma ao inspector-geral do trabalho, com a faculdade ... tribunal competente em materia laboral com jurisdição na area onde foi cometida a infracção competencia para conhecer dos recursos das decisões das autoridades da Inspecção-Geral do Trabalho que tenham
Relator: VITAL MOREIRA
contexto da disputa acerca da interpretação do preceito reduziu, rigorosa e explicitamente, a competencia dos tribunais militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto ... normas que não revoga nem das que ele mesmo edita. III - Não existe competencia dos orgãos de soberania - e os tribunais são orgãos de soberania - que não esteja determinada
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio da exclusividade constitucional da fixação das competencias dos orgãos de soberania comporta excepções de modo que a lei no tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão ... complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não descaracterize ou desvirtue as competencias nucleares dos orgãos de soberania. II - A liberdade constitutiva do legislador, como nota caracteristica
Relator: MARIO DE BRITO
exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre organização e competencia dos tribunais, devendo entender-se que dentro dessa reserva se pode deixar de incluir ... modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia material e no plano da competencia territorial. II - A norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
18/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica não apenas no exercicio da sua competencia legislativa generica enunciada no artigo 164, alinea d), da Constituição, mas tambem no exercicio ... competencia de fiscalização enunciada no artigo 165, alinea c), e desenvolvida no artigo 172, referente a "ratificação dos decretos-leis". II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia
Relator: MARIO DE BRITO
Regulamento impugnado, não respeitam ao "estatuto" das autarquias locais incluido na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar, uma vez que dispõem sobre a apresentação de candidaturas a intervenção do FEDER ... locais no artigo 2 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, nas competencias dos orgãos representativos dos municipios constantes dos artigos 39 e 51 do mesmo diploma
Relator: LOPES ROCHA
Conselho da Revolução, a Assembleia da Republica e o Governo tem competencia legislativa exclusiva em determinadas materias pelo que no ambito das mesmas e salvo concessão de autorizações legislativas ... segundo daqueles orgãos ao terceiro, somente cada um deles pode legislar; 2- A competencia legislativa exclusiva do Conselho da Revolução circunscreve-se: as leis e regulamentos sobre a organização
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre a suspensão de eficacia dos actos administrativos, não cabe na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica. II - As normas processuais podem regular os pressupostos de admissibilidade ... tais normas tem de ser encaradas, necessariamente e sempre, como normas sobre a competencia dos tribunais de recurso. III - Quando se trate de processo constitucional, criminal ou contraordenacional, a competencia
Relator: TAVARES DA COSTA
modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ... tribunal judicial de primeira instancia que, organizatoriamente e quanto a materia, e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ... tribunal judicial de primeira instancia que, organizatoriamente e quanto a materia e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ... tribunal judicial de primeira instancia que, organizatoriamente e quanto a materia, e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
modifique a distribuição jurisdicional do Pais simultaneamente em dois planos: no plano da competencia material e no plano da competencia territorial, pois a "organização e competencia dos tribunais" deve ... tribunal judicial de primeira instancia que, organizatoriamente e quanto a materia, e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia estabelecida no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 234 da Constituição, resulta que as assembleias regionais das regiões autonomas tem competencia para regulamentar as leis gerais emanadas dos orgãos de soberania que não reservem para estes ... exercer-se nos quadros do artigo 229, alinea a), da Constituição, que lhes confere competencia para "legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da Republica, em materias
Relator: ANTONIO VITORINO
interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi-la. Tratando-se de normas que versem sobre materia da competencia reservada ... Governo por ela autorizado podem interpreta-las autenticamente. II - Na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar cabe toda a materia de organização e competencia dos tribunais, so não se podendo
Relator: ANTONIO VITORINO
interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi-la. Tratando-se de normas que versem sobre materia da competencia reservada ... Governo por ela autorizada podem interpreta-las autenticamente. II - Na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar cabe toda a materia de organização e competencia dos trbunais, so não se podendo
Relator: ANTONIO VITORINO
interpretação o proprio autor da norma impugnada, isto e, o orgão que tem competencia para "ab initio" produzi-la. Tratando-se de normas que versem sobre materia da competencia reservada ... Governo por ela autorizada podem interpreta-las autenticamente. II - Na reserva relativa de competencia legislativa parlamentar cabe toda a materia de organização e competencia dos tribunais, so não se podendo
Relator: SOUSA BRITO
artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que lhe atribuia essa competencia, e não tambem a do n. 4 do mesmo artigo, como na decisão se afirma. III - Embora ... artigo 16, porquanto não ha arbitrariedade nem discricionariedade na atribuição de competencia ao tribunal singular, obedecendo essa atribuição a criterios racionais e traduzindo-se num metodo de determinação concreta
Relator: MONTEIRO DINIS
Governo a descoberto de autorização parlamentar não pode legislar sobre a competencia dos tribunais naquele nivel ou grau em que ela entra na reserva da Assembleia da Republica, com isto ... serem atribuidas aos tribunais de comarca - que são tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - E que a questão
Relator: VITAL MOREIRA
saber se determinada norma aplicavel a uma causa e ou não inconstitucional) a competencia do Tribunal neste dominio esta limitada a confirmação ou revogação das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo ... alteração do ordenamento juridico de que resultou a atribuição ao tribunal recorrido de competencia material e territorial para o conhecimento da causa, mantem-se o interesse no conhecimento do objecto
Relator: VITAL MOREIRA
fazer aplicação da nova lei. 2. Em materia de definição da "competencia dos tribunais" esta reservado a Assembleia da Republica dispor sobre todo o regime correspondente (artigo ... emitido sem ser ao abrigo de autorização legislativa, que retira aos tribunais de comarca competencia que lhes caberia segundo o regime ate então vigente, para a atribuir aos tribunais