166 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA GONÇALVES
injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória não está limitada aos fundamentos enunciados no art. 814º, nº 1, podendo basear-se em quaisquer outros factos ou circunstâncias ... possam ser invocados no processo de declaração. II – Embora tenha vindo ampliar os fundamentos da oposição à execução baseada em requerimento de injunção que estavam definidos no supra citado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
expressa, cabe a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT; 4. Os fundamentos de tal anulação de venda continuam a ser os taxativamente previstos ... Para em sede de anulação de venda fazer fundar o seu pedido em fundamentos subusmíveis na oposição à execução fiscal, é necessário que os mesmos tenham sido reconhecidos
Relator: LUIS CRAVO
requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação ... 20º da CRP. 3. Assim, o executado não pode deduzir oposição à execução com fundamentos que podia e devia ter usado anteriormente em sede de oposição ao requerimento de injunção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para ... esse efeito, recorrer a (outros) fundamentos que, porventura, já existiam à data, mas que não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. II - Não há lugar à reapreciação
Relator: RITA ROMEIRA
quando essa prova podia e devia ter sido feita naquela. II – Não basta para fundamentar a revisão da sentença, nos termos da al. b) do artº ... depoimento em audiência e, elaborado antes do trânsito da sentença, com o objectivo de fundamentar a sua revisão, não pode ter essa virtualidade, nos termos do disposto no artº
Relator: LUCAS MARTINS
falta de notificação do acto de liquidação de imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação ... própria caducidade, constituindo causa de invalidade do acto tributário e, nessa medida, fundamento de impugnação judicial; 3. Ocorrendo erro na forma de processo o tribunal tem o poder/dever de ordenar
Relator: Beato de Sousa
duas ordens de fundamentos racionais justificativos do uso do pedido de declaração de ilegalidade de normas: A primeira assenta directamente no interesse público que consiste em depurar o sistema jurídico ... lesivo, o pedido posteriormente formulado de declaração de ilegalidade das normas em que se fundamentou tal indeferimento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Penal, a reclamação para o Presidente do Tribunal ad quem apenas pode ter por fundamento a não admissão de recurso ou a sua retenção. Ora, no caso, não houve qualquer ... despacho a não receber o recurso interposto ou a retê-lo, pelo que inexiste fundamento para a reclamação. II- O que ocorre é uma divergência entre o reclamante
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
judicial dos juros compensatórios (autónoma) por atraso na liquidação do imposto, apenas pode como fundamentos os vícios próprios dessa liquidação de juros, como seja o retardamento, a culpa ... juros 2. Os eventuais vícios da liquidação do próprio .imposto apenas podem servir como fundamento da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação deste, sob pena de se poder
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
alegação de nulidade da citação não integra fundamento legal de oposição à execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade ... concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas don.º l do artigo ... inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea h) do n.º l do artigo
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de integrar alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... modalidade de inconstitucionalidade indirecta, de violação de norma de Direito Comunitário - integra o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea a) do n.º l do artigo
Relator: J. Lino
fundamento de anulação da venda executiva previsto na l.ª parte do n.º l do artigo 908.º do Código de Processo Civil (ónus real que não tenha sido ... interesse relevante, tem falta de legitimidade para requerer a anulação da venda com o fundamento apontado
Relator: RUA DIAS
conseguiu demonstrar na primeira. II.A providência cautelar, como preliminar da acção, tem sempre como fundamento o receio da perda da garantia patrimonial, cujo montante se reporta à anterioridade da acção ... alegados têm de convencer minimamente o julgador de que a acção tem viabilidade e fundamento
Relator: Jorge Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n 1 do artigo ... prova inequívoca de que o litigante deduziu pedido ou oposição, cuja falta de fundamento conscientemente não ignorava
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
identidade da causa de pedir, não ocorrendo litispendência se as acções se basearem em fundamentos diversos -v.g., uma assente na violação de deveres conjugais e outra na separação de facto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
execução deduzida pelo cônjuge do Executado, assiste-lhe a faculdade de invocar outros fundamentos que não os já esgrimidos pelo Executado (n.º 1 do artigo 787º
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
autoridade do caso julgado formal fica impedida a sua nova apreciação, com os mesmos fundamentos, em sede de embargos de executado. 3. E não tendo sido alegados factos concretos supervenientes
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
termos do artigo 487.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, deve fundamentar as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2 – A segunda perícia não
Relator: FRANCISCO MATOS
rectificação de erros materiais mostra-se limitado aos fundamentos que a lei especial e taxativamente prevê, deles se excluindo os erros de julgamento. II – O recurso do despacho que indeferiu