01059/03

Sumário

1. Na impugnação judicial dos juros compensatórios (autónoma) por atraso na liquidação do imposto, apenas pode como fundamentos os vícios próprios dessa liquidação de juros, como seja o retardamento, a culpa e a taxa de juros 2. Os eventuais vícios da liquidação do próprio .imposto apenas podem servir como fundamento da impugnação judicial onde se pretenda obter a anulação deste, sob pena de se poder cair em contradição entre os dois julgados; Invocando-se na impugnação judicial dos juros compensatórios apenas vícios próprios do acto de liquidação do imposto antecedente, não pode a impugnação destes deixar de improceder.