155 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo ... competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e pessoal da aplicação desse especifico regime juridico, isto
Relator: ANTONIO VITORINO
diploma foi emitido. Assim sendo, as materias atinentes as condições gerais do acesso a função publica haverão de ter-se por compreendidas na reserva parlamentar tal como ela resultava ... versão originaria da Constituição, o que, sendo verdade para o ingresso na função publica, propriamente dito, tambem o havera de ser para as condições atinentes a progressão na carreira
Relator: RAUL MATEUS
bases do regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da função publica, simples capitulo das "bases do regime e ambito da função publica", constituem materia de reserva
Relator: MONTEIRO DINIS
preceito constitucional relativo ao direito de acesso a função publica compreende tres elementos: o direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso seja ... função publica em geral, seja a uma determinada função em particular, por outros motivos que não sejam a falta dos requisitos adequados a função; a regra da igualdade
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 47, n. 2, da Constituição compreende tres elementos: a) o direito a função publica, não podendo nenhum cidadão ser excluido da possibilidade de acesso, seja da função publica ... factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica. IV - A igualdade no acesso a função publica não consiste em todos terem
Relator: CARDOSO DA COSTA
caracteristicas proprias, de utilização vedada aos cidadãos e aos agentes publicos em, geral, no exercicio da função e como modo proprio desse exercicio; d) O principio do aquartelamento ... Policia de Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões
Relator: ANTONIO VITORINO
diploma que consagra opções voluntarias dos trabalhadores no referente as medidas de descongestionamento da Função Publica, havera de entender-se que aquela expressão generica utilizada pelo Presidente da Republica ... mecanismo. LV - O aludido preceito, em função da materia em causa, reentra no ambito das "bases do regime e ambito da função publica", sem que para tal se vislumbre credencial
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior ... possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta duração, etc., da função publica da Republica poderem servir na Administração Publica de Macau e chegarem mesmo a posições
Relator: RIBEIRO MENDES
Decreto-Lei n. 5/93/M, não esta em causa directamente o regime geral da função publica de Macau, mas antes o regime juridico do pessoal recrutado no exterior ... possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta duração, etc., da função publica da Republica poderem servir na Administração Publica de Macau e chegarem mesmo a posições
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Quando e publicada uma lei nova, esta dispõe em regra para
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Quando o Tribunal de Contas de Macau recusa, no visto, uma
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
Relator: MONTEIRO DINIS
determinado lugar criado por lei com caracter permanente, segundo o regime legal proprio da função publica". IV - Havera assim que distinguir entre aqueles agentes que exerçam a sua actividade como ... este principio não pode ser entendido em termos de significar para os trabalhadores da função publica abrangidos por contratos desta natureza, a transformação de vinculos laborais precarios e transitorios (assim
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade
Relator: JORGE CAMPINOS
não oferecem um caracter objectivo e razoavel. II - A igualdade de acesso a função publica vem , depois da primeira revisão constitucional, garantida no artigo 47 da Constituição, e não ... relativo ao acesso a cargos publicos. III - O principio da igualdade de acesso a função publica proibe que os criterios de selecção dos candidatos aos cargos publicos sejam arbitrarios , isto
Relator: MESSIAS BENTO
empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario ... exercicio de certas profissões, justamente para proteger os valores e interesses proprios da função publica. II - Não tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de se tratar de relações entre Administração Publica e tabalhadores da função publica, no ambito da relação de emprego publico, não impede que os trabalhadores se prevaleçam dos seus
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de se tratar de relações entre Administração Publica e trabalhadores da função publica, no ambito da relação de emprego publico, não impede que os trabalhadores se prevaleçam dos seus
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de se tratar de relações entre Administração Publica e trabalhadores da função publica, no ambito das relações de emprego publico, não impede que os trabalhadores se prevaleçam dos seus
Relator: LOURENÇO MARTINS
Junho, exercem funções proprias de serviços com sujeição ao regime juridico da função publica, sob a direcção e disciplina dos respectivos orgãos, pelo que tem a qualidade de agentes administrativos