20 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
rede no caso do cliente/utente deixar de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador pode interromper o fornecimento/abastecimento de energia eléctrica ao cliente, designadamente cortando esse fornecimento ... processo de mudança de comercializador, ou seja para outorgar novo contrato válido de fornecimento de energia eléctrica com novo comercializador; 2 – Tal resulta essencialmente do previsto no artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
comercial como “uma transação entre empresas ou entre empresas e entidades públicas destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra remuneração”. III. Analisados os vínculos essenciais assumidos ... cedência de loja, afigura-se não poder ser caracterizado como transacção comercial destinada ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços contra uma remuneração, porquanto, incluindo embora uma componente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus serviços, estabelecimentos ou organismos as empresas publicas, nomeadamente a EDP, pelo fornecimento de energia electrica; 2 - O Decreto-Lei n 406-A/78, de 15 de Dezembro, não confere ... Maio de 1930 - para efectuar o pagamento das suas dividas nomeadamente por fornecimentos de energia electrica pela EDP, so devendo juros de mora quando o pagamento não seja feito dentro
Relator: ANA PESSOA
Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da energia eléctrica consumida
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
406/2020, de 17/04, quis apenas abarcar a possibilidade de cessação do contrato de fornecimento de água num determinado local ocorrer, ou por denúncia, levada a cabo pelo utilizador, ou pela
Relator: ELISABETE VALENTE
procedimento cautelar em que se pede a reposição do fornecimento de água e do serviço de internet ao imóvel, onde já não se reside, não consubstancia uma lesão actual
Relator: ALBERTO RUÇO
após as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008) não inclui a energia eléctrica fornecida em «média tensão». II - A norma do n.º 3 do artigo
Relator: ISABEL ROCHA
22/96 de 26 de Julho, aplicável aos créditos resultantes de prestação de serviços de fornecimento de água, quer na sua redacção originária, quer na redacção que lhe foi dada pela
Relator: FÁTIMA PINTO GALANTE
Contrato de compra e venda – fornecimento; II - Cheques cruzados: art. 38º da LUCheque; III - Prova do pagamento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta de apresentação, com a proposta, das listas referidas na conclusão
Relator: CAMPOS COSTA
mesmo Decreto-Lei n 48547, perderam a validade os acordos e contratos de fornecimento de medicamentos anteriormente celebrados entre as instituições e empresas referidas no paragrafo 1 do artigo
Relator: CAMPOS COSTA
averbada a autorização da sua abertura no alvara da farmacia sede; 3 - O fornecimento de medicamentos, nos mesmos postos, por pessoas estranhas a actividade farmaceutica, so pode ser efectuado desde
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
invocadas no caso vertente, e sem incorrer em responsabilidade, decidir não adjudicar o fornecimento a qualquer dos concorrentes admitidos. Tal decisão tem efeitos virtualmente identicos aos de verdadeira "anulação
Relator: TAVARES DE OLIVEIRA
adjudicatario de fornecimentos as Cadeias Civis Centrais de Lisboa que, depois de efectuar o deposito de garantia definitiva, se recusa sem justa causa a assinar o contrato, fica adstrito
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I – Não se provando embora que a Ré tenha encomendado quaisquer mercadorias
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Nos termos do artigo 74, n 3, da Lei n 29/82
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - Os Decretos-Lei n 553-A/74, de 30 de Outubro, e
Relator: JOSE OSORIO
So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de