Parecer n.º 80/1955

Sumário

1 - O adjudicatario de fornecimentos as Cadeias Civis Centrais de Lisboa que, depois de efectuar o deposito de garantia definitiva, se recusa sem justa causa a assinar o contrato, fica adstrito a indemnizar as Cadeias pelo excesso de despesa ou aumento de preços resultantes da retratação da sua proposta; 2 - Pela indemnização responde, antes de mais, o deposito efectuado, não ficando extinta a responsabilidade do adjudicatario se o montante do deposito não cobrir o excesso de despesa e aumento de preços verificados. ###