39 resultados nos descritores e sumários
Relator: CABRAL BARRETO
Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento ... não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80, de 13 de Março
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
arguido venha a ser condenado com base em contraordenação emergente do regime contido na norma em apreciação, em vez de ser punido, como foi, pelo crime previsto por outra norma ... limites da autorização legislativa que lhe foi concedida para rever ou revogar as normas penais incriminadoras de violações de normas sobre transito,condicionadamente a inalterabilidade dos tipos de crime
Relator: FERNANDA PALMA
não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento ... jurídico em causa (por a situação em concreto não se enquadrar na previsão das normas virtualmente aplicáveis), a questão de constitucionalidade suscitada, a ter essa natureza, não se pode colocar
Relator: RAUL MATEUS
direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição, regime em que se situam as normas dos ns. 1 e 4 do artigo 30 da Constituição. III - Ao Tribunal Constitucional cabe ... recurso, a fiscalização, seja a que nivel for, da constitucionalidade das normas juridicas dimanadas dos orgãos legislativos de Macau, quaisquer que elas sejam. IV - A esta conclusão se chega não
Relator: CARDOSO DA COSTA
especificação das normas e principios constitucionais violados, exigida pelo art. 51, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, não e prejudicada pelo facto de, em virtude de meros "lapsi calami ... requerente indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto com fundamento na aplicação de uma norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, por ser um recurso restrito a apreciação da conformidade ... constitucional dessa norma, exige um particular onus de clareza na impugnação da constitucionalidade, por forma a não existirem duvidas quanto a norma questionada e quanto ao vicio que se pretende
Relator: MARIO DE BRITO
para "promover a apreciação pelo Tribunal Constitucional da inconstitucionalidade e da ilegalidade de quaisquer normas dimanadas da Assembleia Legislativa" (artigo 11, n. 1, alinea e)) e a Assembleia Legislativa para ... promover a apreciação pelo mesmo tribunal da inconstitucionalidade e ilegalidade de quaisquer normas dimanadas do Governador (artigo 30, n. 1, alinea a)). III - Ora, se o Tribunal Constitucional tem competencia
Relator: RAUL MATEUS
respectiva assembleia regional o diploma, que não podera ser assinado sem previa expurgação da norma julgada inconstitucional. IV - Qualquer que seja a exacta dimensão significativa do artigo ... este entendimento do texto constitucional se chega atraves da analise comparativa das normas que dispõem para a situação de veto por inconstitucionalidade dos mesmos orgãos. VIII - Na verdade, quer
Relator: RIBEIRO MENDES
ampliado nas alegações. II - Deve conhecer-se do objecto do recurso, pois a norma constante da alinea a), do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 437/95 ... puniveis no Estado requerente com a pena de morte, havendo garantia da sua substituição, norma cuja inconstitucionalidade se suscita nos presentes autos, foi aplicada implicitamente pela decisão recorrida; este Tribunal
Relator: FERREIRA RAMOS
tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar (artigos ... 28/82, de 15 de Novembro); b) Apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n 5, da Constituição, e 70, n 1, alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 70 da Lei n. 28/82 esta orientado para as normas juridicas, enquanto tais e não ja para as decisões judiciais que não podem ser objecto de sindicancia nos processos ... fiscalização concreta de constitucionalidade. II - No caso "sub judicio" não esta em causa a norma invocada, na sua adequação constitucional global, em algum dos seus segmentos ou numa sua determinada
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: MONTEIRO DINIS
interpretação das leis conforme a Constituição deve recorrer-se a norma constitucional para determinar o conteudo intrinseco da lei ordinaria. Perante leis intrinsecamente indeterminadas ou plurisignificativas, a fixação ... conteudo ha-de definir-se de harmonia com as normas constitucionais. II - A competencia do Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas se reporta ao julgamento da norma
Relator: ERNESTO MACIEL
outro clube de praticantes desportivos com idade inferior a 14 anos; 6.ª A norma do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento para Inscrições e Transferências ... matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, a mesma norma regulamentar infringe também o artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, pelo
Relator: GARCIA MARQUES
principios constitucionais, mormente o n 2 do artigo 46 da Constituição, a existencia de normas legais que regulamentem a tutela do Estado sobre tais associações; 11- A extensão e conteudo
Relator: BRAVO SERRA
28/82, de 15 de Novembro, quando o tribunal "a quo" não tenha aplicado determinada norma no segmento que, anteriormente, o recorrente considerara inconstitucional e, como tal, defendera perante o mesmo ... acto legislativo com fundamento em cuja violação tiver sido suscitada a ilegalidade de determinada norma, designadamente por reger sobre a organização e competencia de um tribunal (afora o caso
Relator: MESSIAS BENTO
Norma de direito interno que fixa taxa de juro diferente da estabelecida na Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças so viola directamente a dita Lei Uniforme ... Diferente entendimento, quanto a este ponto, so seria possivel se se entendesse que as normas de direito internacional convencional tem valor constitucional; mas tal não e o caso na medida
Relator: FERNANDA PALMA
eventualmente diferentes, através de um critério comum. VI - O juízo de inconstitucionalidade sobre a norma do artigo 204º, alínea c), do Código de Justiça Militar, ao impedir a aplicação daquela ... norma, implica, tendo em conta o princípio da legalidade, que sempre será impossível aplicar pena superior à prevista para o correspondente crime previsto no Código Penal (artigo 29º
Relator: VITAL MOREIRA
Não e susceptivel de censura pelo Tribunal Constitucional - cuja competencia se limita
Relator: LEONES DANTAS
Ordem dos Médicos n.º 3/85 – Março de 1985, não indica expressamente as normas que definem a competência subjectiva e objectiva para a respectiva emissão, violando o disposto no artigo ... instaurar acção administrativa especial tendente à declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade das normas dos artigos 30.º, 47.º e 48.º do Código Deontológico da Ordem