25 resultados nos descritores e sumários
Relator: MAGALHÃES GODINHO
parte em que estatui a coincidencia entre a autoridade instrutora e a julgadora , ofende o principio do acusatorio , consagrado no artigo 32 , n. 5 , da Constituição. IV - O paragrafo ... artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78 , de 8 de Julho , não ofendia o artido 213 , n. 3, da Constituição , versão originaria , como não ofende o equivalente artigo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
alínea c) e 28º da Constituição, pelo que, neste ponto, não é possível ofender aquela convenção sem simultaneamente ofender a Constituição. VI - Por outro lado, o artigo 27º
Relator: BRAVO SERRA
tendo suspendido os pagamentos, não estabeleceram as suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados ... incumba levar a cabo o procedimento liquidatario. VI - Mas, se a liquidação processual não ofende o principio constitucional da reserva de juiz, então tambem não e exigivel que os membros
Relator: BRAVO SERRA
norma em causa não ser desconforme à Lei Fundamental, tendo-se concluído não ofender aquela norma, designadamente, os princípios da reserva da função jurisdicional, da legalidade da acção penal ... garantias do arguido em processo penal, do juiz natural e da igualdade, igualmente não ofendendo a observância dos limites funcionais em que deve conter-se a actividade do Ministério Público
Relator: TAVARES DA COSTA
recorrente alegar uma inconstitucionalidade normativa, mesmo que remetida para a norma ou princípio eventualmente ofendido, competindo-lhe justificar minimamente a sua alegação. II - Pois que a suscitação de uma questão
Relator: RIBEIRO MENDES
disciplinam o recurso das decisões proferidas pelo tribunal singular de primeira instancia ofende o disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição por duas ordens de razões: a) Imposição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dentro da propria jornada diaria de trabalho. II - E obvio que tal obrigação não ofende quaisquer direitos fundamentais dos trabalhadores e muito menos aqueles que são enumerados pela entidade patronal
Relator: RIBEIRO MENDES
relação entre o valor da acção (ou sucumbência) e o valor das alçadas não ofende o artigo 20º da Constituição. V - A circunstância de se tratar de uma acção
Relator: BRAVO SERRA
possivel obter-se a sua notificação, apresenta-se como adequada, necessaria e proporcionada, não ofendendo as garantias de defesa do arguido e os principios do contraditorio e de busca
Relator: RIBEIRO MENDES
consentimento do visado. Neste caso, considera-se que o consentimento do ofendido elimina o eventual ilicito. VI - O regime restritivo da lei processual penal nesta materia decorre precisamente do direito
Relator: RIBEIRO MENDES
facto de que conheceu e deu relevancia mas sem base factual", o que ofenderia o principio constitucional do contraditorio. III - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recurso, por falta
Relator: BRAVO SERRA
não se divisa qualquer arbitrio na aludida norma. V - A mesma norma tambem não ofende o artigo 47, n. 1, da Constituição, uma vez que a opção de assumir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
obra feita pelo locatario por entender que o exercicio desse direito e ilegitimo, por ofender regras de boa fe ou o fim social e economico desse direito, e abusivo
Relator: MARIO DE BRITO
racional. Em sintese, traduz-se na ideia geral de proibição do arbitrio. V - Não ofende este principio a norma em causa, na parte em que ela exclui da promoção
Relator: SOUSA E BRITO
Constituição, não e um despacho de mero expediente, dado ser susceptivel de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros, nem foi proferido no uso legal de um poder discricionario
Relator: BRAVO SERRA
conclua que qualquer aumento dos custos do serviço de justiça não ofende o n. 1 do artigo 20 da Constituição, sobretudo se pensarmos em qualquer normação que, merce da fixação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
objecto de fiscalização, não o podendo ser qualquer decisão judicial por, "ela mesma", ofender a Constituição. II - Não tendo a decisão recorrida aplicado qualquer norma ja antes declarada inconstitucional pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
norma uma interpretação actual. V - O artigo 19 da Lei do Arrendamento Rural não ofende o artigo 96 da Constituição, uma vez que a imposição constitucional, ate pela elasticidade inerente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
não se pode impugnar junto do Tribunal Constitucional uma decisão judicial por ela mesma ofender por qualquer motivo a Constituição. II - Na pratica, nem sempre e facil distinguir com precisão
Relator: MARTINS DA FONSECA
tenha grandes dificuldades ou inconvenientes em presta-la, pelo que tal norma não ofende o artigo 27 da Constituição. IV - Ao determinar a prestação de caução, o juiz não emite