81 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não ... trabalho, o despedimento colectivo. V - O encerramento de uma empresa não origina a caducidade dos contratos de trabalho, consentindo apenas que a entidade patronal possa desencadear o processo proprio
Relator: RAUL MATEUS
modo algum a cobre, no segmento considerado. VIII - Na verdade, a referida autorização tinha caducado, não so porque, a data da emissão do Decreto-Lei n. 187/83, o Governo ... leis do orçamento, escapam, pela sua particular natureza, a regra da caducidade, por dissolução da Assembleia da Republica, expressa no artigo 168, n. 4, da Constituição. XI - Tratando as normas
Relator: SOUSA BRITO
primeira Convenção de Genebra, de 7 de Junho de 1930. III - Figurando a caducidade, por efeito da chamada clausula "rebus sic stantibus", entre as causas de extinção "jure gentium ... circunstancias, deve entender-se que o compromisso convencional que vincula internacionalmente o Estado Portugues caducou, sendo por isso, o legislador interno livre de fixar outra taxa de juro moratorio
Relator: VITAL MOREIRA
Agosto de 1986, o Conselho de Ministros aprovou esse diploma, havia ja caducado, pelo decurso do prazo de 90 dias nela fixado, a autorização legislativa concedida pelo artigo ... Março de 1983, o Conselho de Ministros aprovou este diploma, ja havia caducado, nos termos do artigo 168, n. 4, da Constituição, pela dissolução da Assembleia da Republica (operada pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
integrada na reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, quando haja ja caducado a respectiva autorização legislativa por força da dissolução da Assembleia da Republica. III - Mesmo ... admita que as autorizações legislativas constantes da lei do orçamento não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica quando referentes a materia fiscal, sempre se tera de concluir
Relator: VITAL MOREIRA
objecto de autorização. 6 - Acresce, por outro lado, que sempre se haveria de considerar caducada tal autorização legislativa, ja que, sobrepondo-se no referido artigo 60 uma injunção ao Governo ... normas em causa o Governo não dispunha da necessaria credencial por entretanto ter caducado a que lhe havia sido concedida pelo referido artigo 60 da Lei n. 9/86, pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações delas ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Genebra de 1930. VIII - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromissos convencionais a alteração das circunstancias que rompam o equilibrio global das obrigações deles ... estabelecer a sua dimensão e intensidade e, quando for caso disso, fixar a respectiva caducidade. Isto, porem, não invalida que o Estado interessado possa deixar de cumprir o tratado
Relator: MONTEIRO DINIS
conformes - e um alcance negativo - declara a invalidade, a revogação ou a caducidade das normas que lhe sejam desconformes. II - O juizo a estabelecer e apenas o juizo de conformidade ... normas constitucionais. III - A questão de saber se uma determinada norma de direito anterior caducou ou não, pressupõe um juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação
Relator: FERNANDA PALMA
A/89, de 27 de Fevereiro, no sentido de o direito à compensação por caducidade do contrato de trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo ... Constituição. IV - O direito do atleta a uma compensação por caducidade de um contrato qualificado como de trabalho a termo não impede de forma alguma a promoção, o estímulo
Relator: SOUSA BRITO
implique necessariamente a denuncia integral ou o abandono da Convenção. tII - Não obstante a caducidade por efeito de clausula rebus sic stantibus operar, em principio, num processo pelo qual ... obrigações pecuniarias comuns, que foi invocada no preambulo desse Decreto-Lei e operou a caducidade do aludido compromisso convencional. V - Não ocorre, deste modo, qualquer contrariedade entre a parte
Relator: BRAVO SERRA
habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato de arrendamento. X - No entanto, o mesmo direito a habitação consagrado no artigo ... Constituição constitui credencial bastante para o estabelecimento de excepções ao principio da caducidade dos contratos de locação por cessação do direito ou pela finalização dos poderes legais de administração
Relator: MESSIAS BENTO
apure a mudança de circunstancias, avalie a sua gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora ... mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, no tocante
Relator: CARDOSO DA COSTA
apure a mudança de circunstancias, avalie a sua gravidade e, consequentemente, se reconheça a caducidade, isso não impede que o Estado interessado possa legitimamente deixar de cumprir o tratado, embora ... mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo 48, n. 2, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, no tocante
Relator: VITAL MOREIRA
normas constantes de dois Decretos-Leis. II - Não pode invocar-se autorização legislativa que caducou com a dissolução da Assembleia da Republica e o facto de a mesma estar contida ... sentido da normação a emitir pelo Governo. VI - A autorização legislativa ja tera caducado se o Governo aprovar Decreto-Lei depois do prazo da duração dessa autorização