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Relator: RAUL MATEUS
requerer a inconstitucionalidade do artigo 81 do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana. II - Com efeito, não se pode considerar o pedido confinado apenasa norma ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, pois que, operando esta, em principio, "ex tunc", havera interesse nela sempre que seja indispensavel para eliminar os efeitos produzidos pela norma impugnada
Relator: CARDOSO DA COSTA
regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa ... assim, se afrontarem intoleravelmente os principios fundamentais da ordem constitucional que as mesmas visam servir, a saber, a defesa nacional e a segurança interna. XX - Ja e, porem, inconstitucional
Relator: MARIO DE BRITO
averiguar se concorre a inconstitucionalidade material contra ele arguida, por violação do principio da gratuitidade do serviço nacional de saude. Mas ja importa saber se e materialmente inconstitucional o referido ... despacho de 18 de Janeiro de 1982, por violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional não esta impedido de conhecer outros eventuais vicios
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Bandeira Nacional ser hasteada no territorio da região autonoma da Madeira nos dias em que tal seja determinado pelo Primeiro-Ministro para todo o territorio nacional, e, em especial, quando ... Republica, com respeito pelos principios constitucionais. IV - Se e de admitir que nalguns casos, em que motivos de ordem especificamente regional o justificam, a Bandeira Nacional possa ser mandada hastear
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por
Relator: MESSIAS BENTO
principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a inconstitucionalidade de uma norma, sem que esta haja sido posta em causa pelo requerente. Não impede que a inconstitucionalidade seja ... declarada por violação de preceitos ou principios constitucionais não invocados. II - O n. 3 do artigo 30 da Lei n. 98/84, de 29 de Março, não cometeu as assembleias regionais
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do
Relator: MONTEIRO DINIZ
interesse específico. Tal diploma mais não faz, na verdade, do que "apropriar" a legislação nacional e "transformá-la" em regional. VII - A Lei n.º 30/86, embora assim não ... domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da
Relator: JORGE CAMPINOS
jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional ... principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigos 3, ns. 2 e 3 e 277 da Constituição a afirmar genericamente o principio da constitucionalidade e a definir as consequencias da sua infracção, não são os mesmos passiveis ... Imposto sobre os Produtos Petroliferos passou transitoriamente a ser determinado e cobrado pelo Instituto Nacional de Garantia Agricola, tendo-o este cobrado e entregue nos cofres do Estado. VI - Achando
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se o interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o