15 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
votação comporta uma fase respeitante à generalidade, outra quanto à especialidade e uma terceira, final, global. II - A cada uma destas fases preside uma lógica distinta: a votação na generalidade ... cada um dos preceitos, incidindo portanto sobre cada uma das soluções concretas; a votação final global tem por objecto o texto aprovado na especialidade (e que pode ter alterado mais
Relator: MARIO DE BRITO
encontra montado a agentes da autorização policial e o artigo 6, na parte (final) em que permite a essa autoridade, se o sistema de alarme, accionado por qualquer motivo, não ... artigo 6, e consequencialmente inconstitucional na medida em que o e a parte final desse preceito; o mesmo artigo 7 e autonomamente inconstitucional, na sua parte final, enquanto determina
Relator: BRAVO SERRA
expressão, a consagração da intervenção oral para se expressarem declarações de voto na votação final global, tal como se encontrava configurado na anterior versão do Regimento. 3. Não foram tocados
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: MESSIAS BENTO
Cabendo aos avisos do IROMA "a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função da modificação da taxa de calculo em cada ... não impede que tenham caracter regulamentar. II - Cabendo aos avisos do Iroma a definição final e a fixação concreta do montante dos direitos niveladores que são variaveis em função
Relator: ANTONIO VITORINO
limites constitucionalmente estabelecidos. Não pode, pois, um juizo de constitucionalidade incidir sobre as finalidades dessa politica, mas tão-somente sobre o confronto dos normativos que a corporizam com os pertinentes ... destinados a dinamizar a procura do arrendamento habitacional constitui um instrumento juridico adequado a finalidade da efectivação do direito a habitação, tal como o concebe a nossa Lei Fundamental
Relator: SOUSA BRITO
sido criado por lei ou decreto-lei autorizado, deve concluir-se que o segmento final do artigo 12 do regulamento aprovado pela Portaria n. 274/77 se acta afectado de inconstitucionalidade
Relator: FERNANDA PALMA
proíbe o arbítrio. II - Ora, não se vê que seja indispensável à prossecução de finalidades próprias do processo penal militar o estabelecimento de um prazo mais curto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
187/88, para não considerar inconstitucional a norma da lei ordinaria que define as finalidades da politica agricola, conclusão que sai reforçada do facto de o respectivo texto estar agora, apos
Relator: RIBEIRO MENDES
actos administrativos não abrange os pareceres dos orgãos consultivos (actos preparatorios da decisão final, inserindo-se no procedimento administrativo), embora estes sejam em regra fundamentados na pratica administrativa. VI - Admitindo
Relator: RIBEIRO MENDES
locais deve constar da lei das finanças locais (reserva de lei), que tem como finalidades a justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
previo e, por isso, tal restrição atinge o conteudo essencial da garantia da parte final do n. 2 do artigo 20 da Constituição
Relator: CARDOSO DA COSTA
apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos ou da reparação de prejuizo do queixoso: o direito de queixa
Relator: MONTEIRO DINIS
precedencia de concurso, sendo certo que pelo funcionamento da preferencia legal estabelecida o resultado final seria identico - da qual tambem não se antolha a ocorrencia de prejuizos ou possibilidade deles
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Existe interesse juridicamente relevante na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria