35 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
decisões enquanto, por remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74, faz aplicar as associações sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. III - Assim, o Tribunal ... B/75 enquanto, por remissão para o artigo 16 do Decreto-Lei n. 594/74 faz aplicar as associações sindicais os artigos 157 e seguintes do Codigo Civil, como o pretende
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 124 do vigente Código da Estrada não pode ser aplicada pelos tribunais nos feitos submetidos a julgamento (artigo 207 da Constituição da República); 5- Desaplicada a norma ... referido artigo 124, nos termos e pelas razões constantes das conclusões anteriores, deverá ser aplicada aos infractores, por repristinação, a norma incriminadora do artigo 1 do Decreto-Lei 123/90
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competencia do Tribunal Constitucional. VI - No dominio do ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio ... mesma pena por duas vezes, a medida de interdição nele prevista so pode ser aplicada uma vez pelos mesmos factos, nada impedindo que, para alem dessa medida, possa ser aplicada
Relator: CARDOSO DA COSTA
não quando tinham esgotado a sua eficacia. IV - A Constituição de 1976 não pode aplicar-se a efeitos de factos passados, pois isso implicaria aplicação retroactiva da Constituição. Assim ... anterior com a Constituição de 1976. V - A Constituição de 1976 não pode, pois, aplicar-se as normas do Decreto-Lei n. 308-A/75 tendo em conta a sua vigencia
Relator: RAUL MATEUS
recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se recusou a aplicar norma com fundamento em inconstitucionalidade, não pode o recorrido particular pedir a declaração de inconstitucionalidade com força ... força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. III - A conclusão anterior não obsta o facto de não
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretendeu-se estender de imediato aos agentes militarizados da Policia de Segurança Publica a aplicabilidade do Regulamento de Disciplina Militar e do Codigo de Justiça Militar em vigor (aprovados, respectivamente ... disciplinares - salvo a de mera "admoestação verbal" ou com natureza e alcance identicos - sejam aplicadas mediante previo processo. XXXV - E, assim, inconstitucional (com ressalva da parte relativa a pena
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não à Administração mas ao próprio legislador ordinário, inquina de inconstitucionalidade a norma legal aplicada pelo acto, implicando o dever do Tribunal recusar a sua aplicação. III - Estando em causa ... não deve este TCA apreciar uma inconstitucionalidade imputada a um diploma que não foi aplicado pelo acto recorrido mas por actos anteriores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado caso julgado, com efeitos que não havera ... racionalidade da sua propria exploração. XVII - Sendo que as normas em causa apenas se aplicam a predios anteriormente expropriados, localizados na zona de intervenção agraria, so em sede de omissão
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Constituição. XX - Pondo-se, assim, em crise a expressão percentual encontrada e aplicada para se apurar o montante maximo das propinas e tambem o valor da taxa de matricula ... acessoria, e não de medida cautelar, a anulação da inscrição anual so podera ser aplicada aquando da imposição da coima, em processo instruido pela entidade fiscalizadora e decidida pelo reitor
Relator: RAUL MATEUS
Janeiro - segundo a qual "os serviços e fundos autonomos não poderão aplicar as suas receitas proprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinarios ... aprove os seus orçamentos, com o exigivel desenvolvimento, tais entidades publicas não poderão nunca aplicar as receitas proprias na realização das despesas correspondentes), e, de modo algum, se pronuncia sobre
Relator: VITAL MOREIRA
daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ate essa data, continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades nele contidas. II - Em processo de fiscalização abstracta não ... paragrafos, e que os fundamentos de inconstitucionalidade invocados para o corpo dos preceitos se aplicam aos paragrafos, conclui-se que o pedido abarca tambem estes ultimos. IV - As normas
Relator: MESSIAS BENTO
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento. III - O Governo, para editar o preceito
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recusa a aplicação do citado art. 15º, visto que o problema da sua aplicabilidade só se colocaria em sede de julgamento em conferência. IV - Nos termos dos arts. 141º
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recusa a aplicação do citado art. 15º, visto que o problema da sua aplicabilidade só se colocaria em sede de julgamento efectuado em conferência
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vigor a data da respectiva formação e que lhes digam respeito, maxima que se aplica igualmente quanto as regras de competencia que digam respeito a formação dos actos. III - Embora
Relator: TAVARES DA COSTA
Maio, que o publicou em anexo. XVI - Quanto às restantes, a terem sido, entretanto, aplicadas - o que o Tribunal desconhece - a verdade é que a eventual declaração da sua inconstitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
obrigatoria geral, apenas para contemplar os litigios em que as normas revogadas tivessem sido aplicadas ou objecto de recurso de aplicação por decisão judicial. Para tais situações, basta
Relator: RIBEIRO MENDES
medida em que ai se estabelece o momento a partir do qual se aplica a lei nova as situações juridicas em curso, atraves da indicação de que a contagem
Relator: SOUSA BRITO
artigo 168, acrescentado pela revisão constitucional de 1989, não possa ser aplicado a uma situação anterior, o seu valor doutrinario não deve, porem, deixar de ser tomado em conta, pois
Relator: ALVES CORREIA
Estado, da não confessionalidade do ensino publico, da liberdade religiosa e da igualdade, aplicam-se, com as necessarias adaptações aquela