16 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus a cargo da Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova
Relator: Paulo Moura
materialidade das operações tituladas nas faturas. II - As partes estão obrigadas a alegar factos concretos, que correspondam a factos essenciais, que são aqueles cuja verificação depende a procedência ou improcedência
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prova deve passar pela demonstração do circuito financeiro subjacente às operações, bem como dos factos concretos relativos à concretização da prestação de serviços de forma circunstanciada; IV – Não tendo ... ónus probatório, não pode invocar o regime da fundada dúvida sobre a existência do facto tributário previsto no artigo 100.º do CPPT, porquanto este regime não se compadece
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre
Relator: Paula Moura Teixeira
ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova
Relator: Paula Moura Teixeira
sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica ... ónus a cargo da Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova
Relator: Rosário Pais
Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas no artigo 640º ... incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação
Relator: Paula Moura Teixeira
prova produzida impuserem decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão ... resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto. Isto é, quando das premissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma solução oposta
Relator: Paula Moura Teixeira
produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão
Relator: CRISTINA DA NOVA
são factos, mas, antes inferências de determinado facto ou conjunto de factos. O julgamento da matéria de facto tem de respeitar a matriz da factualidade, enquanto ocorrências concretas da vida
Relator: Vital Lopes
testemunha B depôs que:...], sem indicar que passagens concretas do depoimento das testemunhas tinham virtualidade para alterar a decisão de facto que impugna e no que respeita à prova documental ... autos”, sem indicar concretamente quais aqueles que pretendia ver analisados e que conjugados com a prova testemunhal produzida em julgamento, impunham decisão diversa quanto aos factos julgados «não provados
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: RUI A.S.FERREIRA
congruente, apto a esclarecer o seu destinatário dos motivos de facto e de direito que fundaram a concreta qualificação e a quantificação efetuadas na decisão. II- Se, relativamente ao fornecedor ... passivo. III- A demonstração da efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. IV- Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência formal dessas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - Cabe ... demonstração da efetividade das operações em causa exige uma alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
sujeito passivo. II.A demonstração da efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. III.Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência dessas faturas ... recurso a outros meios de prova, que o fornecimento titulado pela fatura ocorreu de facto nos termos descritos na mencionada fatura. IV.O facto de ter sido participado um furto
Relator: Vital Lopes
exercício de tal poder. 4. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas operações são falsas, isto ... incorrecções apuradas em acção de inspecção, indicando a AT, de forma suficiente, clara e concreta, os motivos que lhe permitiram concluir, nomeadamente, que as anulações de venda de maior valor