12 resultados nos descritores e sumários
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
Para uma determinada ausência ao serviço poder ser considerada " falta injustificada " basta, por parte do funcionário faltoso, não serem cumpridos determinados fonnalismos (cfr. nomeadamente artº 28º ... funcionário estar efectivamente impossibilitado de justificar a falta nos temos e moldes legalmente exigidos. II - Em tal situação, embora perante uma " falta injustificada " a ausência ao serviço do funcionário devida
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
qualquer altura, retomar o exercício das suas funções, pondo termo à situação de faltas injustificadas em que se encontrava, por motivo de apresentação extemporânea do documento comprovativo da doença alegada ... Estando indiciariamente provado que as faltas dadas pelo funcionário desde determinada data são injustificadas (art.º71.º, n.º1 do DL 100/99, de 31/3), e uma vez que elas determinam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer ... retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em sede disciplinar. III. Não incorre o ato de aplicação da pena
Relator: COELHO DA CUNHA
verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar
Relator: ANA PAULA MARTINS
indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar ... ízos de valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84
Relator: Helena Lopes
dita Junta Médica, pelo que não pode a mesma ser considerada na situação de faltas injustificadas (art0 39.º do DL n.º 497/88, de 30/12
Relator: FONSECA DA PAZ
proporcionalidade. III – As faltas dadas por um funcionário em virtude de estar sujeito à medida de coacção privativa de liberdade, devem-se considerar injustificadas se a impossibilidade de comparecer ... aplicada uma medida coactiva privativa da liberdade, devem ser consideradas injustificadas as faltas que deu por estar sujeito a tal medida
Relator: DORA LUCAS NETO
circunstâncias que rodeiam a ausência do serviço e levam a ter como injustificadas as faltas; II. A conduta faltosa da arguida pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu
Relator: António Coelho da Cunha
deverá o funcionário suspenso apresentar-se ao serviço, sob pena de as faltas posteriormente cometidas serem consideradas injustificadas. III - A entidade punitiva não está obrigada a efectuar qualquer comunicação posterior
Relator: António Coelho da Cunha
I - O art. 26º nº 2, alínea h) do E.D. pressupõe a
Relator: Fonseca da Paz
Relator: José Maria Alves