26 resultados nos descritores e sumários
Relator: Mário Rebelo
termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal” (art. 75º/1 ... esta regra desonera o contribuinte da prova dos factos tributários decorrentes da sua contabilidade e escrita. Desde que organizada conforme as exigências legais. 9. Porém, a presunção estabelecida quanto
Relator: Cristina Flora
veracidade das declarações dos contribuinte, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita nos termos do art. 75.º, n.º 1 da LGT; III. Para fazer ... normalmente reflectem e comprovam; IV. Quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento
Relator: Mário Rebelo
exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados ... indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes
Relator: CRISTINA FLORA
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade (art. 75.º da LGT); IV. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
dados das suas declarações para efeitos de I.V.A. e os dados correspondentes da sua contabilidade ou escrita não reflectem a sua matéria tributável real, passando a recair sobre
Relator: LUCAS MARTINS
atestadas, com base na percepção directa do seu autor; 3. A regularidade formal da contabilidade só é de presumir como aderente à realidde se não ocorrerem indícios sérios
Relator: Tiago Miranda
factura ou as facturas de um suposto fornecedor são fictícias, ou de que a contabilidade do contribuinte não espelha a realidade num determinado aspecto, passe a ser deste o ónus ... deverá ser em sentido relativo, isto é, como referido aos aspectos em que a contabilidade revela ou a AT recolheu fundados indícios de desconformidade com a realidade.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Vital Lopes
exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. 2. Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados ... indiciária, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
documento, nomeadamente, demonstrando que o circuito económico, financeiro e documental das facturas registadas na contabilidade do contribuinte não tem aderência à realidade. II – Embora dependendo de cada situação concreta
Relator: VITAL LOPES
competia, não ilidindo, assim, a presunção da veracidade de que goza a contabilidade do sujeito passivo [cf. artigo 75º, n.º 1 da LGT] desnecessário se torna analisar se este
Relator: CRISTINA FLORA
veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º da LGT), cabendo ao contribuinte o ónus da prova
Relator: CRISTINA FLORA
veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º da LGT), cabendo ao contribuinte o ónus da prova
Relator: CRISTINA FLORA
veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º da LGT), cabendo ao contribuinte o ónus da prova
Relator: CRISTINA FLORA
veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita prevista (art. 75.º da LGT), cabendo ao contribuinte o ónus da prova
Relator: JORGE CORTÊS
resultar, quer da verificação de que as facturas falsas são as únicas inscritas na contabilidade da contribuinte, quer dos custos titulados pelas facturas em presença não poderem ser apurados
Relator: CRISTINA FLORA
decisão proferida quanto à matéria de facto; II. A identificação de irregularidades na contabilidade não implica, necessariamente, cessação da presunção de veracidade de que a mesma goza; III. Na apreciação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º
Relator: Cristina Travassos Bento
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT. VI. Demonstrados tais indícios, recai sobre o contribuinte a prova
Relator: Fernanda Esteves
competia, não ilidindo, assim, a presunção da veracidade de que goza a contabilidade do sujeito passivo [cf. artigo 75º, n.º 1 da LGT] desnecessário se torna analisar se este
Relator: Mário Rebelo
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75.° da Lei Geral Tributária. * * Sumário elaborado pelo Relator