Pesquisa jurídicaTogaAI

510 resultados nos descritores e sumários · 519 no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    13/2016, de 23 de maio, impede efetivamente que em tais processos de execução fiscal, instaurados por iniciativa da Autoridade Tributária e Aduaneira, haja lugar à venda de imóvel que seja ... isso, os credores reclamantes de tutela judiciária através da reclamação dos créditos no processo de execução fiscal, na medida em que se sobrepõe o impedimento da realização da venda

  2. TRCcitado por 2

    205003/10.1YIPRT.1.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal. II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe na lei de processo executivo comum, a salvaguarda fixada ... provocar as diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar

  3. TC-CONFsó sumário

    000263

    Relator: SILVA MONTENEGRO

    razão de que havendo penhora nessas execuções fiscais, os processos respectivos devem prosseguir automaticamente no juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido ... cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido

  4. TCASsó sumário

    94/18.2BEALM

    Relator: JORGE CORTÊS

    contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante do grupo, a citação ... seja, na data da sua citação. 4. A sustação da execução fiscal e a sua avocação ao processo de insolvência, no qual terão lugar ulteriores diligências executivas, não preclude

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 79/2004

    Relator: MANUEL MATOS

    mesmo diploma, tenha designado; 4ª – As funções que o «juiz auxiliar» desempenhava nos processos de execução fiscal instaurados nas autarquias municipais são, no actual quadro procedimental tributário, exercidas pelo responsável ... para o serviço periférico local titular de tais processos; 7ª – Os funcionários da administração local responsáveis pelos processos de execução fiscal, ou que neles participem, mantêm o direito à percepção

  8. TRG

    330/19.8T8VLN.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil e no processo executivo fiscal: o primeiro determina a notificação do preferente para a data da abertura ... cinco dias, após a notificação de que foi aceite uma determinada proposta; no processo fiscal, não está expressa esta segunda possibilidade mas a notificação para estar presente e preferir não

  9. TCASsó sumário

    04990/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partes. 4. Podem ser objecto de impugnação quaisquer decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar ... haja outra via processual para impugnar os actos da administração tributária praticados no processo de execução fiscal, pode colocar-se a questão de saber qual o meio processual que deve

  12. TRGcitado por 3

    214/03.1LDBRG

    Relator: CRUZ BUCHO

    directo é o ente colectivo. II - A circunstância de ter sido instaurado um processo de execução fiscal para cobrança das prestações em falta e respectivos juros de mora não impede ... enxerto cível deduzido em processo penal. III - Para efeitos do pedido cível, não obstante a descriminalização do crime de abuso de confiança fiscal no que concerne às prestações de valor

  13. TCASsó sumário

    501/19.7BELRA

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    processo-crime não se destina a liquidar os impostos devidos pelos sujeitos passivos. II – À AT, enquanto órgão executivo da administração pública, compete a execução da política fiscal do Estado ... processo-crime, no sentido do apuramento dos impostos em falta, com vista à apreciação da suspensão provisória do processo, medida pré-sentencial que visa evitar o prosseguimento do processo penal

  14. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    entre as execuções fiscais e as execuções civeis. Naquelas, a penhora decretada em processo de execução fiscal torna os bens penhorados inapreensiveis e impenhoraveis em quaisquer tribunais, enquanto se mantiver ... primeira parte, do Codigo de Processo Tributario e aplicavel a todas as penhoras decretadas em processo de execução fiscal que corra perante as repartições de finanças ou ainda, em Lisboa

  15. TRE

    402/18.6T8MMN.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio ... execução e diligências de venda, a qual está legalmente impedida no âmbito desse processo fiscal, deve prosseguir execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos

  18. TCASsó sumário

    04831/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    partes. 5. Podem ser objecto de impugnação quaisquer decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar ... haja outra via processual para impugnar os actos da administração tributária praticados no processo de execução fiscal, pode colocar-se a questão de saber qual o meio processual que deve

  19. TRCsó sumário

    499/22.4T8ANS-C.C1

    Relator: CHANDRA GRACIAS

    habitação própria e permanente) dos Recorrentes, tendo o crédito hipotecário sido tempestivamente reclamado no processo fiscal, mas não tendo havido ainda ressarcimento, em que os termos da acção executiva comum ... venda do bem imóvel penhorado na execução fiscal ope legis (art. 244.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), deve prosseguir a execução comum, sendo

  20. TCANsó sumário

    01089/11.2BEBRG

    Relator: Álvaro Dantas

    Mostrando-se encerrado o processo de insolvência, e tendo em conta que os processos de execução fiscal avocados são devolvidos quando cessa o processo de recuperação ou logo que finde ... isso, a pretensão da Recorrente de ver remetidos os presentes autos de execução fiscal ao processo de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator