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Nada encontrado para “EXAME LABORATORIAL”.

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Talvez procure por

  • Exame laboratorial5
  • Análise laboratorial1
  • Contrato laboral1
  • Exame33
  • Exame pericial20
  • Exame ao local1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)102

    Tribunal

    • CAAD-T99
    • CAAD-A3

    Ano

    • 20268
    • 202521
    • 202448
    • 20231
    • 20223
    • 20213
    • 20204
    • 20192
    • 20183
    • 20171
    • 20164
    • 20154

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)24
    • competência dos tribunais arbitrais20
    • legitimidade15
    • Competência dos tribunais arbitrais9
    • ineptidão da petição9
    • Contribuição financeira5
    • Âmbito da jurisdição arbitral5
    • Legitimidade4
    • Ineptidão da petição4
    • IRC4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu3
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário3
    • Repercussão de impostos indiretos3
    • Ónus da prova da repercussão3
    • IRS3
    • ineptidão do pedido de pronúncia arbitral2
    • Conformidade com o Direito da União2
    • legitimidade activa2
    • renúncia à isenção2
    • análises clínicas2
    • Livre Circulação de Capitais2
    • Renúncia à isenção2
    • Legitimidade activa das entidades repercutidas2
    • Direito de União Europeia2