14 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
enformam, tanto de direito interno, constitucional e ordinário, como internacional vinculativo do Estado Português; 2 - O exame do texto, quer na generalidade quer na especialidade, suscita as observações registadas ... Convenção um instrumento que pretende fixar níveis mínimos de prorecção e impor aos Estados Partes a adequação do seu próprio direito às normas convencionais enquanto tal direito se encontre abaixo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
mesmo diploma; 2 - Não e invocavel, para os efeitos da conclusão anterior, o estado de viuvez no caso de o casamento, sendo os contraentes portugueses, haver sido celebrado no estrangeiro ... perante as autoridades do Estado local e enquanto o assento respectivo não for transcrito no Registo Civil portugues; 3 - Para os efeitos da conclusão primeira, o estabelecimento e o conteudo
Relator: LUCAS COELHO
relevam opções de política legislativa no plano da cooperação jurídica internacional entre os dois Estado, devendo ser tomadas em conta, entre outras, as observações formuladas no ponto II do presente
Relator: LUCAS COELHO
opção política; 2. Elementos interpretativos apontam no sentido de que o noso País, enquanto Estado membro das Comunidades Europeias, dispõe de competência internacional para, sem ofensa do direito comunitário, assinar ... entanto, ser observada, vistos os deveres gerais de solidariedade que obrigam Portugal como Estado comunitário, o disposto e os principios que fluem, designadamente, dos artigos 5º e 116º do Tratado
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
facilitar a autorização de trabalho exigivel aos conjuges que acompanhem um diplomata de Estado membro do Conselho da Europa em serviço noutro Estado nas mesmas condições e de conseguir trabalho
Relator: MILLER SIMÕES
inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações a qualidade de servidor do Estado ou dos outros entes publicos referidos no artigo 1 do Estatuto da Aposentação (Decreto ... funções publicas ao abrigo do preceito constitucional referido na conclusão antecedente e servidor do Estado para os efeitos do artigo 1 do Estatuto da Aposentação
Relator: VITOR FAVEIRO
bens que, durante a guerra ou a data da cessação desta pertencessem ao Estado alemão ou a subditos do mesmo Estado; 2 - A requerente deve conservar ainda hoje a nacionalidade
Relator: LUCAS COELHO
poder e autoridade publica e na responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado; 2 - De harmonia com os ns 1 e 2 do artigo 15 da Constituição da Republica
Relator: MILLER SIMÕES
optarem, nos termos do n 2 daquele artigo 2, pela nacionalidade que o novo Estado lhes atribua ou não declararem, conforme a parte final do n 2 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Portugal por brasileiros portadores de diplomas ou titulos profissionais, obtidos em qualquer dos Estados contratantes, quando aquele exercicio se encontre condicionado a verificação de outros requisitos alheios a posse
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
exercicio das funções de professores do ensino liceal a que o exame de Estado habilita, nem para a obtenção deste exame; 2 - Se o tiverem obtido, não devem ser nomeados
Relator: MIGUEL CAEIRO
Perante o não reconhecimento do instituto da adopção pela ordem juridica portuguesa, e o estado actual da doutrina e da jurisprudencia sobre as consequencias desse não reconhecimento, não
Relator: VERA JARDIM
concedida - o que resulta da letra e do espirito do tratado celebrado com o Estado onde foi proferida a condenação