31 resultados nos descritores e sumários · 80 no texto integral
Relator: FELIZARDO PAIVA
acção é proposta e pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender ... petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – A jurisdição administrativa tem competência para a apreciação
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município. II - Não ... afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado
Relator: TELES PEREIRA
pressupostos processuais, deve ser aferida pelo desenho da lide resultante dos termos do pedido formulado na petição inicial, ignorando as excepções suscitadas pelo réu. II - Nos casos de acidentes escolares ... material, como acontece com as questões incidentais e prejudiciais. V – A formulação de um pedido subsidiário implica, no que tange a questões de competência do tribunal para apreciação deste pedido
Relator: ESTEVES REMÉDIO
acção ordinária n.º 672/95 (ainda pendente e que está na origem do pedido de parecer), oito ex-alunos pedem a condenação do Estado no pagamento ... cada um deles, a título de danos não patrimoniais, pedindo, ainda, um dos autores o pagamento de 3.595.660$ (17.935,08 €) referente a despesas com tratamentos prestados por médico particular
Relator: RUI PESTANA
tratam militares nele internados. III - Os tribunais administrativos só são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização feitos à Administração por danos decorrentes de actos de gestão pública, carecendo ... competência para conhecer de correspondentes pedidos formulados contra os titulares de orgãos ou agentes da Administração, autores do acto gerador da responsabilidade, pertencendo a competência para conhecer destes pedidos
Relator: GARCIA MARQUES
previsto pelas disposições da presente Convenção, aos casos em que tenha sido apresentado um pedido formal de extradição. São porém, aplicáveis as disposições da lei portuguesa relativas à extradição ... cujo Distrito judicial residir ou se encontrar a pessoa reclamada ao tempo do pedido; B2) para os efeitos do artigo 14, Sua Excelência o Ministro da Justiça
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
contra a pessoa coletiva pública - Estado ou outra –, não sendo admissível a cumulação de pedidos a que correspondessem formas de processos diferentes (cf., em especial, artigos ... também veio admitir a cumulação de pedidos mesmo no caso de a estes corresponderem formas de processos diferentes (ora, tramitações diferentes) ou tribunais de hierarquia distinta, bem como permitir
Relator: MILLER SIMÕES
Outubro de 1968, por um funcionario da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, pedido de contagem do tempo de serviço por ele prestado, antes de adquirir aquela qualidade, a Junta ... Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), e de deferir esse pedido não so nos termos da disposição legal invocada como nos do artigo 25, alinea b), daquele
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: RUI BOTELHO
acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual do Estado que tem “como causa de pedir, em matéria de ilicitude, actos praticados por Magistrados do M° P° e Judiciais, Órgãos
Relator: ALDA NUNES
integram os órgãos a quem é imputada a falta de celeridade na tramitação do pedido de aposentação da autora, aqui recorrida, e do seu envio à CGA que fundamenta ... pedido indemnizatório, no caso o Estado. IV – A falta de personalidade do MNE para a ação é insuscetível de ser suprida e sanada e determina a absolvição da instância
Relator: ALEXANDRE REIS
Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente ... tanto os factos putativamente ilícitos e geradores dos danos cuja reparação é por eles pedida como os próprios danos consolidaram-se ou concretizaram-se definitivamente enquanto aquele território esteve
Relator: MATA RIBEIRO
Não afasta a competência dos tribunais administrativos e fiscais a eventualidade de o Autor pedir, na acção, a condenação solidária de entidades públicas e de entidades particulares e o facto ... para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal de jurisdição comum. Sumário do Relator
Relator: JORGE DE SOUSA
competente o tribunal administrativo para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidade pública, em acção interposta ... vigência do ETAF de 2002. II - O facto de o mesmo pedido ser formulado, solidariamente, contra uma entidade pública e uma empresa privada não é obstáculo à atribuição de competência
Relator: SANTOS BOTELHO
tribunais administrativos são incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado, fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional, incumbindo aos tribunais judiciais o conhecimento ... tais pedidos
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
TRIBUNAIS), a acção se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, a prescrição tem-se por interrompida decorridos cinco dias após essa data
Relator: JORGE PELICANO
desse diploma. II. Assentando a causa de pedir no alegado incumprimento, por parte do Recorrido, da obrigação de pagamento do montante de € 50.444,19, assumida no acordo de extinção
Relator: FREITAS CARVALHO
realização de diligências de investigação sobre uma queixa crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos
Relator: TÁVORA VÍTOR
notificação da decisão do Tribunal, reporta-se ao momento em que foi formulado o pedido visando conseguir aquele Apoio
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade nas circunstâncias do caso permite e é bastante para suportar com êxito o pedido indemnizatório formulado porquanto com a não repetição do acto a Administração, através dos seus órgãos