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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não se pode satisfazer com a eventual declaração genérica prevista no Anexo I do CCP, pois se assim fosse, a citada norma seria destituída de sentido. II - Se assim não ... CCP e do artigo 8.º, nº 1, al. b) do PC. IV - Apurado o sentido interpretativo do normativo ínsito no n.º 3 do art. 60.º do CCP
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
erro, passível de suprimento ou correção nos termos do artigo 72.º do CCP, por se tratar de um termo ou condição que viola o disposto nas Cláusulas Técnicas ... termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, al. b) do CCP. IV. Trata-se de um requisito exigido nas peças do procedimento e que, como tal, deve
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
júri nos termos instituídos no art.º 72.º, n.º 1 do CCP, não visando, claramente, suprir omissões ao nível dos atributos ou dos termos e condições da proposta ... CCP), nem suprir irregularidades da proposta tangentes a formalidade não essenciais, como sejam a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo- cfr. artº 61º nº 3 CCP. 2. O esclarecimento que contenda com o prazo inicial de apresentação das propostas patenteado ... passa a valer como “lei do procedimento, como interpretação autêntica” (artº 50º nº 5 CCP) 3.Na necessidade de alterar ou de integrar o esclarecimento já divulgado, cabe lançar mão
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O modelo de justificação antecipada do preço anormalmente baixo, desconsidera as
Relator: CATARINA VASCONCELOS
disponibilização dos esclarecimentos a que alude o art.º 71º do CCP é uma exigência que decorre diretamente dos princípios da imparcialidade, publicidade e da transparência plasmados ... CCP
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
careça de suprimento ou esclarecimento, nos termos do disposto no artigo 72.º do CCP, a proposta que indicou os preços unitários com referência à quarta casa decimal