10 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
motivos justificativos da decisão, quer o dever de justificação, concretamente, a enumeração dos pressupostos de facto e de direito que suportam o sentido decisório do ato. II-A fundamentação formal ... então a correção sindicada não pode manter-se por assentar em erro sobre os pressupostos de facto e de direito
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
tão só o vencimento da dívida por incumprimento do acordado. 4- Existe erro nos pressupostos de facto quando se verifique uma divergência entre o facto real e o facto representado ... motivo do acto administrativo. 5- Não ocorre alegado erro de direito ou nos seus pressupostos quando o recorrente não logrou provar que, apesar do não ter cumprido o fez justificadamente
Relator: António Vasconcelos
vício apontado ao acto recorrido é o da existência de erro sobre os pressupostos de facto e, não, o de falta de fundamentação. 2 - O tribunal, segundo o seu "prudente ... estável eficaz tutela dos interesses ofendidos. 3 - Se o acto enferma de erro nos pressupostos, tal erro atinge a sua legalidade interna que se traduz na deficiente formação da consciência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CGAA em sede de ação inspetiva, não precedida do mencionado procedimento, implica que os pressupostos considerados pela AT, nesse seguimento, sejam inválidos, afetando a validade das liquidações daí resultantes
Relator: João Beato de Sousa
sanção disciplinar aplicada. 2 - Configurando-se, assim, o vício de erro sobre os pressupostos de facto da decisão punitiva, deve proceder-se à respectiva anulação
Relator: SUSANA BARRETO
Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Nos termos do art.º 69.º, n.º 7, do
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Resulta do Regulamento 197/2009 de 18/5/09 e do art. 37º nº6 da
Relator: José Correia
I) -O dever de lealdade consiste, genericamente, em desempenhar as funções em
Relator: José Francisco Fonseca da Paz