14 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
toca aos efeitos produzidos posteriormente a ratificação, no decreto-lei organicamente inconstitucional, pelo que o vicio de inconstitucionalidade organica não pode subsistir nem ser invocado a partir da data ... efeito impedir a invocação, a partir da entrada em vigor dessa lei, de eventuais inconstitucionalidades organicas que afectassem originariamente normas do decreto-lei ratificando, sempre sera necessario ressalvar, pelo menos
Relator: MARIO DE BRITO
fixação do prazo para o respectivo parecer. V - Não pode falar-se em inconstitucionalidade organica da nova redacção de uma norma, se esta reproduz, "ipsis verbis", a sua redacção actual ... bases gerais, mas sobre a alteração ao regime dessas bases. VII - Verificada a inconstitucionalidade organica da norma impugnada, tem-se por inutil averiguar a ocorrencia de outras eventuais inconstitucionalidades
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sociedade comercial, legislar sobre tal materia inclui-se na reserva parlamentar. IV - A inconstitucionalidade detectada reporta-se a norma impugnada - e não apenas ao art 1 do mesmo projecto ... sentido se a empresa não fosse simultaneamente transformada. V - Havendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, torna-se inutil averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material
Relator: MONTEIRO DINIS
nesse preceito da Constituição. III - Não ha qualquer impedimento a apreciação de uma eventual inconstitucionalidade organica com referencia a normas da Constituição de 1976 ja não em vigor ... reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas dos diplomas em apreço, torna-se inutil averiguar de eventual inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar as
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Deve considerar-se o recorrente dispensado do onus de suscitar a
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo, ao editar a norma em causa legislou, inovatoriamente, sobre
Relator: ALVES CORREIA
I - O enquadramento da extinção dos contratos de trabalho, decorrente da extinção
Relator: VITAL MOREIRA
publica, toda a legislação governamental posterior se devia conformar com ela, sob pena de inconstitucionalidade organica. Como não ha tal lei, todas as normas que, pela natureza e relevancia ... Publica e criou-lhes expectativas fundadas de virem a ser integrados noutros serviços e organismos, pelo que a frustração dessas expectativas se não viola o direito a segurança no emprego
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de