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Relator: CARDOSO DA COSTA
deixar de entrar primeiramente os "militares" e os "agentes militarizados". XIV - Assim, não e inconstitucional o artigo 69, n. 2, da Lei de Defesa, na parte em que, ao remeter ... Justiça (contida no n. 2 do artigo 32 da Lei de Defesa) não e inconstitucional, pois não incorpora propriamente uma "restrição" ao direito, que afecte o seu conteudo substantivo
Relator: VITAL MOREIRA
Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor do Codigo do Imposto ... normas do respectivo corpo e a dos paragrafos, e que os fundamentos de inconstitucionalidade invocados para o corpo dos preceitos se aplicam aos paragrafos, conclui-se que o pedido abarca
Relator: TAVARES DA COSTA
face ao invocado preceito constitucional, reconhecendo, embora, não ter utilizado as expressões constitucional ou inconstitucional nas suas alegações
Relator: MESSIAS BENTO
Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões de inconstitucionalidade de normas juridicas (artigo 280, n. 6, da Constituição), não pode ela censurar uma decisão judicial ... citado artigo 30, n. 4 da Constituição. X - Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos concretos
Relator: MARIO DE BRITO
contraria ao n. 4 do referido artigo 30, da Constituição, sendo, por isso, inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 34 deste decreto que assim o determina
Relator: RIBEIRO MENDES
condenação em pena superior a um ano pela pratica de certos crimes dolosos e inconstitucional quando os comportamentos criminosos constantes das respectivas molduras penais não traduzam ou pressuponham uma intenção ... certos crimes a situação do objector de consciencia e considerada como circunstancia agravante e inconstitucional por violar os principios da proporcionalidade e da igualdade, aquela na medida em que deixa
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: RIBEIRO MENDES
Março, não elimina o interesse processual no conhecimento da questão de inconstitucionalidade, visto que esta se reporta a um momento de tempo em que aquelas disposições estavam em vigor ... eram susceptiveis de ter sido aplicadas, se não fosse o vicio de inconstitucionalidade detectado: a sentença de primeira instancia foi proferida ja apos a publicação do Decreto-Lei n. 59/93
Relator: SOUSA BRITO
Constituição, implicando como implicou a recusa de aplicação da norma na sua dimensão interpretativa inconstitucional, abriu a via do recurso previsto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
gozam os estrangeiros legalmente autorizados a residir em Portugal, pelo que padece de inconstitucionalidade toda a norma que lhes imponha a expulsão do pais, como efeito necessario e automatico, quer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
critérios gerais do Código Civil, pelo que não se pode verificar a invocada inconstitucionalidade do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 605/75. II - É certo que em processo civil
Relator: MARIO DE BRITO
Estrada (alineas b), c), d) e e)) que tal impõem. V - E tambem inconstitucional, por violação do mesmo preceito, a norma da alinea a) desse n. 2, ao impor
Relator: COSTA MESQUITA
legis" pela condenação a uma pena propriamente dita. II - Por isso aquela disposição e inconstitucional por violação do artigo 30, n. 4, da Lei Fundamental que proibe os chamados efeitos
Relator: MARIO AFONSO
diposto no n. 4 do artigo 30 da Constituição , e assim e inconstitucional
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 667/94, 70/95 e 143/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 667/94, 70/95 e 143/95.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Só à perda de direitos como efeito automático da pena se
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que a proibição contida
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais