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18 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    87-0087

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional, para determinar o objecto do pedido, deve atender ao teor global dos requerimentos apresentados e ao conjunto da fundamentação neles ... mesmos. II - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, fica sem objecto o processo pendente de controlo abstracto sucessivo da constitucionalidade em que seja questionada essa mesma

  3. TCONSTsó sumário

    85-0081

    Relator: RAUL MATEUS

    inves, o pedido de fiscalização abstracta e preventiva de constitucionalidade, formulado pelas entidades referidas no artigo 278, ns. 1 e 2, da Constituição, tem por objecto normas juridicas imperfeitas, normas ... sucessiva das suas normas ser apreciado, por falta de objecto constitucionalmente admissivel. V - Assim sendo, não e de conhecer do pedido formulado pelo Procurador Geral da Republica, relativo a essa

  4. TCONSTsó sumário

    92-614

    Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA

    natureza, segundo a qual caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão obrigatório, que constitui objecto do pedido, gera uma situação em tudo idêntica àquela que se regista quando é solicitada ... declaração de inconstitucionalidade de normas já revogadas. III - A decisão que constitui objecto do pedido, por incidir sobre matéria de direito adjectivo, esgota a sua aplicação no âmbito de disciplina

  11. TCONSTsó sumário

    90-140

    Relator: TAVARES DA COSTA

    jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade

  12. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    inconstitucionalidade de todas as normas do diploma impugnado, visto que, apesar de o pedido não especificar as normas cuja apreciação requer, o que os requerentes contestam, em primeira linha ... modo a nunca poderem ter produzido qualquer efeito util, o pedido, nessa parte, deixou de ter objecto. VII - Resulta do preceituado na alinea v) do n. 1 do artigo

  13. TCONSTsó sumário

    86-0048

    Relator: RAUL MATEUS

    pode o recorrido particular pedir a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral das normas impugnadas, por o recurso ter ficado com o seu objecto definido no requerimento de interposição ... decisões sobre materia nova, por o recorrido particular não ter legitimidade para fazer tal pedido e por ser ilegal o enxerto em processo de fiscalização concreta do pedido de fiscalização

  14. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    omissões dos poderes publicos que violem direitos ou causem prejuizos a terceiros ou ofendam objectivamente a ordem constitucional e a legalidade democratica. E que a garantia de queixa ao Provedor ... Justiça assume ja, ao nivel constitucional, um alcance, não apenas subjectivo, mas tambem objectivo, que senão compagina com a sua limitação a unica finalidade de defesa dos direitos

  15. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental. V - Não se podendo falar ... aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 15 de Novembro, o pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea

  17. TCONSTsó sumário

    87-0350

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    impugnado, mas o seu juízo de inconstitucionalidade só teve, então, consequências reflexas, porquanto o pedido não abarcava, nem podia abarcar, a eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral ... fundamento na respectiva inconstitucionalidade, após decisão nesse sentido proferida pelo Tribunal Constitucional, podem ser objecto de reapreciação pelas correspondentes assembleias regionais e, em tal caso, confirmados por maioria qualificada